AREsp 1531600 - ACORDAO

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A Presidência reconsiderou a decisão de inadmissão; no exame do mérito, concluiu-se que não houve julgamento extra petita em razão da interpretação lógico-sistemática dos pedidos e da causa de pedir, e que a alegada ofensa ao art. 422 do CC implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Agravado: PICOLLI TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA - ME; Representante: GIUSEPPE PICOLLI; Agravado: GIOVANNI PICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Boa Fé Objetiva, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Resolução Contratual Boa Fé Objetiva Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

PICOLLI TELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA - ME

Agravado

GIUSEPPE PICOLLI

Representante

GIOVANNI PICOLLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita (art. 492 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão de inadmissão; no exame do mérito, concluiu-se que não houve julgamento extra petita em razão da interpretação lógico-sistemática dos pedidos e da causa de pedir, e que a alegada ofensa ao art. 422 do CC implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial