AREsp 1780836 - DECISAO

AREsp 1780836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem tomou decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (súmulas citadas) e a matéria federal apontada não foi adequadamente prequestionada, além de que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a solução de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial e que a restituição integral e demais sanções contratuais foram decididas conforme o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Considerado Não Admitido (negado Seguimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Teoria Do Adimplemento Substancial, Multa Compensatória, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Considerado Não Admitido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do adimplemento substancial na resolução de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 base de cálculo da multa compensatória contratual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem tomou decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (súmulas citadas) e a matéria federal apontada não foi adequadamente prequestionada, além de que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a solução de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial e que a restituição integral e demais sanções contratuais foram decididas conforme o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.