REsp 1760994 - DECISAO

REsp 1760994 - DECISAO

Não havendo demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade ou a interesses existenciais do autor, os transtornos e atrasos decorrentes do vício e das repetidas manutenções do veículo não configuram, por si sós, dano moral indenizável; assim, afasta-se a condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, a possibilidade de resolução do contrato em face do vício reiterado e do prazo de conserto excedido previsto no art. 18 do CDC.

Parties
Recorrente: MOTOVEMA COMÉRCIO DE MOTODS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a condenação à indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais conforme decidido na origem.
Legal Topics
Resolução Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Garantia, Art. 18 Do CDC
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Parties

MOTOVEMA COMÉRCIO DE MOTODS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso no conserto de veículo novo
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato por vício do produto conforme art. 18 do CDC
  3. 3 necessidade de demonstração de ofensa a direitos da personalidade/interesses existenciais para reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade ou a interesses existenciais do autor, os transtornos e atrasos decorrentes do vício e das repetidas manutenções do veículo não configuram, por si sós, dano moral indenizável; assim, afasta-se a condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, a possibilidade de resolução do contrato em face do vício reiterado e do prazo de conserto excedido previsto no art. 18 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a condenação à indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais conforme decidido na origem.

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais
  • Mantidos os ônus sucumbenciais nos termos fixados na origem