AREsp 1763947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mistura Louca Produções Artísticas Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 1.412): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. CANCELAMENTO DE EVENTO ARTÍSTICO (SHOW MUSICAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS ASPARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELAÇÃO (1) REQUERIDA/RECONVINTE. CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL. 1.1 PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA CONDENAR O APELADO RECONVINDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. PREJUDICADO. 1.2.PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS EM SEDE RECONVENCIONAL (ART. 85, § 2º,CPC). . 2.1. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELAÇÃO (2) AUTOR RÉUS RICELLY E EDSON. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO VERBAL. ACOLHIMENTO. TERMO DE ADIMPLEMENTO QUE PREVIA PAGAMENTO "NO DIA" DO SHOW. CONTRATADA QUE CANCELOU O EVENTO ANTES DA HORA DO INÍCIO. INFRINGÊNCIA AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 E422, DO CC. 2.3. DANOS MATERIAIS. VALOR ANTECIPADAMENTE PAGO QUE DEVE SER DEVOLVIDO. 2.4 DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS, NO LIMITE DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. 2.5. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO 2.6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2.7. QUE DEVE SER ARBITRADO CONFORME PARÂMETROS DE QUANTUM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA. 3. COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS PARTES,POIS DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA REQUERIDA/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.546-1.550). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.566-1.597), a recorrente apontou violação aos arts. 397, 476, 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese: i) a necessidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido pela inadimplência do recorrido e ofensa ao princípio da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé contratual; ii) a ausência de repactuação; e iii) o mero inadimplemento contratual não enseja a condenação ao pagamento de danos morais, além da exorbitância do montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.623-1.628). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 1.646-1.648). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 382-383): A cláusula contratual previa que o pagamento deveria ser feito em três parcelas a primeira em 21.11.2014, a segunda no dia 01.12.2014 e "(..) o restante do dia do evento (..)" - ou seja, no dia 14.12.14, cujo horário previsto era 23:30. A primeira parcela foi paga em 01.12.2014 (mov. 1.12 - 48.590,00 - quarenta e oito mil quinhentos e noventa reais). Disse que realizou o pagamento após constatar que o evento já constava da programação dos artistas incluídas em sua página eletrônica. Tal fato restou incontroverso. Observe-se que o pagamento realizado após a data inicialmente prevista denota a repactuação havida. Também é consenso que as segunda e terceiras parcelas seriam pagas na data do evento, ou seja 14.12.2014, sendo certo que artistas e equipe se deslocaram para a cidade da data aprazada. Outrossim, é incontroverso que o autor apelante havia dispendido esforços para a realização do evento, inclusive, tendo havido naquela data apresentação de bandas que abririam o show principal (mov. 1.34). Ademais, segundo os elementos probatórios dos autos, o autor queria pagar o equivalente ao que seria a segunda parcela, mas o financeiro e o empresário da banda se negaram a receber, tendo em vista que deveria ser pago "o valor integral" (..) Desse modo, constata-se que o Tribunal de origem concluiu que a recorrente deve ser responsabilizada pelo inadimplemento do contrato, por ter cancelado o show antes do horário estipulado para o pagamento, com toda a estrutura montada para o evento, com expressivo público que aguardava a apresentação dos artistas. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria a análise de contrato e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Para aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e a existência de prejuízo, como pretende a agravante, seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à alegada exceção do contrato não cumprido,demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 548.003/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) No tocante aos danos morais, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.423-1.424, sem grifo no original): De fato, no caso em tela, restou demonstrado que os constrangimentos sofridos pelo autor extrapolaram os meros dissabores do dia a dia, pelo que atingiram a sua esfera íntima quanto às ofensas e constrangimentos sofridos pelo cancelamento do show, que perduraram por considerável período de tempo. O dano moral encontra previsão legal nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. Depreende-se dos referidos dispositivos que para todo aquele que por ação ou omissão violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometerá ato ilícito. ( ) No caso, há evidências nos autos em que se constata sofrimento do autor que superam meras situações cotidianas decorrentes de inadimplemento contratual. As circunstâncias constrangedoras e ofensivas à sua dignidade foram evidentes. Nesse contexto, com o cancelamento do show, sofreu ameaças e constrangimentos, que macularam a sua dignidade, conforme as mensagens de redes sociais do mov 1.37, bem como pelo depoimento das testemunhas e, ainda, pelo fato de ter que mudar de profissão, deixando de ser produtor musical e passando a atuar como instalador de ar condicionado, consoante demonstrado nos autos. Assim sendo, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, de modo que a desconstituição da convicção formada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No diz respeito ao valor fixado a título de danos morais indenizáveis, constata-se que a intervenção desta Corte "para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos" (AgRg na Rcl n. 4.847/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 17/2/2011). Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 1.424, sem grifo no original): No caso dos autos, tem-se que a requerida é pessoa jurídica que contrata shows de alto valor artístico, cujo grau de culpa restou delimitado nos autos, gerando consequências cruéis ao autor, ao agir de forma abusiva e indiferente para com a contraparte resultando em ofensa aos direitos de personalidade deste, cujo sofrimento perdurou por considerável período de tempo. Assim, essa quantia não se afigura excessiva, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. ATRASO DE SEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. VALOR.SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC/15.(..) 10. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, não obstante as semelhanças externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos .11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 12. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 13. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 14. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1859642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.