AREsp 1845219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 1º, VII, da Lei 4.864/1965, inviabilizando a análise; aplicou-se a Súmula 543 do STJ autorizando a retenção de 10% quando o comprador for culpado pela resolução do contrato; e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.400,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Retenção De Valores, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 543
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Resolução Contratual Retenção De Valores Incorporação Imobiliária Prequestionamento +2 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 543 do STJ sobre retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 1º, VII, da Lei 4.864/1965, inviabilizando a análise; aplicou-se a Súmula 543 do STJ autorizando a retenção de 10% quando o comprador for culpado pela resolução do contrato; e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.400,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 4.400,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.