REsp 1900186 - DECISAO

REsp 1900186 - DECISAO

Decisão pelo não conhecimento do pedido do recorrente em razão da impossibilidade, no recurso especial, de reexaminar cláusulas contratuais e prova para modificar a conclusão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); manutenção da decisão que afastou a taxa de ocupação por inexistência de edificação e majorou a retenção para 20% como percentual proporcional aos prejuízos da vendedora, evitando enriquecimento sem causa; aplicação do CPC/2015 ao recurso.

Parties
Recorrente: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Retenção De Valores/arras, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Resolução Contratual Retenção De Valores/arras Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e percentual de retenção de valores em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de ocupação/fruição a lote sem edificação
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Decisão pelo não conhecimento do pedido do recorrente em razão da impossibilidade, no recurso especial, de reexaminar cláusulas contratuais e prova para modificar a conclusão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); manutenção da decisão que afastou a taxa de ocupação por inexistência de edificação e majorou a retenção para 20% como percentual proporcional aos prejuízos da vendedora, evitando enriquecimento sem causa; aplicação do CPC/2015 ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.