EREsp 1786413 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃOA QUO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Não há que se falar em intempestividade do recurso especial, haja vista que observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do acórdão recorrido. 2.O argumento adotado pelo acórdão recorrido foi devidamente impugnado, não incidindo o óbice da Súmula 283/STF, pois o fundamento supostamente adotado pela Corte estadual para afastar o cerceamento de defesa não manteria, por si só, o arestoa quo, haja vista a carência de apreciação exauriente do tema. 3.Ao determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento de tema não enfrentado pela Corte estadual, não se fez nenhum prejulgamento das questões de fundo. 4.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não ensejaa automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5.Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Eletricidade Paraense S. A. e outras promoveram ação em desfavor de Heber Participações S. A. postulando a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e outras avenças para implantação e desenvolvimento de Pequena Central Elétrica - PCH. A requerida apresentou reconvenção buscando a condenação das autoras ao pagamento de saldo devedor e à transferência de 45% das cotas sociais da reconvinda. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para declarar resolvido o contrato entre as partes, em razão do inadimplemento contratual da ré, assim como julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar as reconvindas ao ressarcimento da reconvinte dos valores implementados e reconhecidos como mútuo para construção da PCH 3 de Maio. Interpostas apelações por ambas as partes, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento ao apelo das autoras/reconvindas e proveu o recurso da ré/reconvinte para julgar improcedente o pedido da exordial referente à resolução contratual e julgar procedente o pedido reconvencional, excluindo, contudo, alguns valores anteriormente incluídos no cálculo do débito. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 1.374-1.471): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA (PCH) - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO, CONDICIONADO, PORÉM, AO INVESTIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA PCH E AO PAGAMENTO DE UM "PRÊMIO" FINANCEIRO EM FAVOR DAS ACIONISTAS PROPRIETÁRIAS DAS AÇÕES PROMETIDAS À VENDA - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NÃO INTEGRALIZOU O FINANCIAMENTO DA OBRA E NEM PAGOU O "PRÊMIO" FINANCEIRO - RECONVENÇÃO PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DEMONSTRANDO O TOTAL CUMPRIMETO DO CONTRATO E EXIGINDO A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MÚTUO FENERATÍCIO - PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E RECONVENCIONAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA INTEGRALIZOU O FINANCIAMENTO DA OBRA, MAS NÃO PAGOU O "PRÊMIO" DEVIDO ÀS COMPROMISSÁRIAS VENDEDORAS - RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR INADIMPLEM4NTO -IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO "PRÊMIO" AFETA À SOCIEDADE RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA PCH E BENEFICIÁRIA DA REALIZAÇÃO PROVEITOSA DA PARCERIA, E NÃO À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE APENAS SE OBRIGOU A PROVER OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROJETO -OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INTEGRALMENTE CUMPRIDAS PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA - DIREITO INDISCUTÍVEL À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO PARA OBTENÇÃO DA TITULARIDADE DAS AÇÕES PROMETIDAS À VENDA - CÓDIGO CIVIL, ART. 463, "CAPUT" - INADIMPLEMENTO DAS COMPROMITENTES VENDEDORAS CARACTERIZADO PELA NEGATIVA INJUSTA DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES - INTERESSE DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - CÓDIGO CIVIL, ART.475 -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR, NOS TERMOS DO ART. 475 C/C ART. 464, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DAS AÇÕES À TITULARIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA E ORDENAR A RESTITUIÇÃO ÍNTEGRAL DOS VALORES MUTUADOS AINDA REMANESCENTES, COM EXCLUSÃO DE R$ 16,5 MI TRANSFERIDOS PELA RE/RECONVINTE À TERCEIRA EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA PARCERIA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 11% A. A. CUMULADOS COM JUROS DE MORADE 1% A. M., MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, SOBRE O VALOR MUTUADO A SER RESTITUÍDO - VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS SEPARADAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 86 DO CPC À RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO DAS ARGUIÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO OU REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL - AMBOS OS APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Não há cerceamento de defesa ou restrição ao exercício da atividade postulatória quando a parte, embora tendo inicialmente protestado pela produção de prova oral, permanece em silêncio, inerme e aquiescente diante do encaminhamento dado pela decisão judicial que declara encerrada a instrução e assinala prazo à apresentação de memoriais. 2. "Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, fica preclusa a controvérsia sobre a prescrição se o julgador afasta a sua ocorrência ao sanear a causa e a parte interessada não interpõe, em seguida, o recurso cabível, renovando a tese apenas nas razões do recurso de apelação" (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 123571/PR -Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Data do Julgamento 10/05/2016 - Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2016). 3. "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor" (Lei nº 11.101/2005, art. 6º,"caput"), mas "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia líquida" (LRJ, art.6º,§1º), caso em que o juiz poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído, na classe Própria" (RJ, art. 6º, §3º), apenas para que, fora do Juízo recuperacional, não sejam praticados atos de constrição/expropriação patrimonial (STJ - Segunda Seção - CC 145027/SC - Relator Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA - Data do Julgamento - 24/08/2016 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/08/2016). 4. Celebrado contrato de parceria empresarial para construção de PCH, e tendo as partes pactuado que, a título de prêmio pela "oportunidade do negócio" e pela transferência de 45% das ações do capital social da sociedade responsável pela execução do projeto à parte contratual obrigada a realizar o integral custeio financeiro da PCH, as acionistas donas do capital da sociedade executora do projeto receberiam o prêmio financeiro "da sociedade", dúvida não pode haver de que o vocábulo clausular "sociedade" se refere à sociedade executora do projeto e beneficiária da parceria e não àempresa parceira responsável pelo provimento dos recursos financeiros necessários à construção da obra (investimento/mútuo), como de resto consta de outras cláusulas do mesmo contrato e também fora pactuado pelas mesmas partes em caso semelhante. 5. O compromitente/comprador tem direito à celebração/efetivação do contrato definitivo uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas no preliminar contrato de compromisso de venda e compra em proveito do compromitente/vendedora (CC, art. 463, "caput"), podendo o juiz, no caso demora injustificável e "a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar" (CC, art. 464). 6. Havendo previsão contratual expressa, e conforme, aliás, julgados do STJ (Aglnt no Aglnt nos EDC1 nos EDcI no AREsp 602.279/SP; AgRg no REsp146.096/PR etc), os juros remuneratórios devem incidir cumulativamente com os juros moratórios, mais correção monetária, sobre o valor mutuado a ser restituído. 7. "Os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente" (STJ- Quarta Turma - Aglnt no AgRg no AREsp751193/SP), conforme estabelece expressamente o art. 85; §1º, do CPC. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (e-STJ, fls. 1.475-1.493 e 1.496-1.512), eles foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ, fls. 1.570-1.593 e 1.595-1.612). Inconformadas, as demandantes/reconvindas interpuseram recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 206, § 3º, IV, 475, 481 e 586 do CC; e 278, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Sustentaram, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de fundamentação adequada sobre as questões debatidas. Aduziram, ainda, afronta ao modelo preclusivo recursal instaurado pelo Novo CPC, pois as questões preliminares trazidas na apelação, relativas à nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral e à prescrição, deveriam ter sido enfrentadas. Pugnaram, também, pela adoção do prazo prescricional de 3 (três) anos para a devolução de valores pagos e pelo afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Por fim, afirmaram que acórdão a quo confundiu os institutos do compromisso de compra e venda de cotas sociais e do mútuo feneratício, de modo que somente os valores referentes ao empréstimo é que deverão ser restituídos. Portanto, ou se considera que o contrato de compra e venda está hígido e as recorrentes devem transferir os 45% de cotas sociais, ou o contrato se desfez e estaria configurado opagamento indevido. Contrarrazões às fls. 1.667-1.728 (e-STJ). Em decisão monocrática proferida por este signatário, conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar-lhe parcial provimentoa fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem aprecie a preliminar de apelação referente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova, não alcançada pela preclusão, ficando prejudicada a análise das demais questões. A decisão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.985-1.994): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 3. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA ANALISADO EM RECURSO REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.997-2.025), a Heber Participações S.A. alega que a decisão unipessoal foi omissa quanto à intempestividade do recurso especial. Assevera, ainda, a impossibilidade de conhecimento da questão referente ao cerceamento de defesa, pois nem todos os fundamentos adotados pelo acórdãoa quoforam impugnados nas razões do apelo excepcional, notadamente quanto à impertinência da prova testemunhal. Afirma, ainda, que houve a decisão agravada se equivocou ao ignorar que o acórdãoa quonão determinou a restituição integral do valor mutuado, tendo deduzido, na verdade, o montante relativo ao prêmio do negócio. Por fim, sustenta que as afirmações feitas a título deobiter dictumnão analisaram minimamente o acórdão recorrido, pois este determinou que dos valores a serem pagos pela parte ora agravada deveria ser subtraída a quantia de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). Impugnação às fls. 2.028-2.042 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃOA QUO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Não há que se falar em intempestividade do recurso especial, haja vista que observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do acórdão recorrido. 2.O argumento adotado pelo acórdão recorrido foi devidamente impugnado, não incidindo o óbice da Súmula 283/STF, pois o fundamento supostamente adotado pela Corte estadual para afastar o cerceamento de defesa não manteria, por si só, o arestoa quo, haja vista a carência de apreciação exauriente do tema. 3.Ao determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento de tema não enfrentado pela Corte estadual, não se fez nenhum prejulgamento das questões de fundo. 4.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não ensejaa automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5.Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade do recurso especial, pois o termo inicial do prazo recursal é a data da publicação do acórdão recorrido quando a intimação se der pelo Diário da Justiça (art. 231, VII, do CPC/2015). O fato de as partes terem tido acesso ao voto dos embargos de declaração após a sessão de julgamento não altera o termo inicial do prazo para interposição do recurso cabível. Assim, tendo sido o apelo excepcional dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, afasta-se a sua intempestividade. Quanto ao mérito, nota-se que ao conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a deliberação unipessoal, no que importa, reconheceu a ausência de preclusão da questão referente ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, pois a matéria poderia ser arguida, na espécie, em preliminar de apelação. Para subsidiar tal entendimento, ressaltou-se a tese fixada pela Corte Especial do STJ, no sentido de que "orol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), bem como se assinalou a modulação dos seus efeitos. Desse modo, nos casos em que havia uma dúvida razoável acerca do cabimento do agravo de instrumento e este recurso não foi interposto, a matéria poderá ser objeto de impugnação em eventual apelação ou contrarrazões de apelação, conforme determina o art. 1.009, §1º, CPC/2015. No caso vertente, a decisão saneadora foi proferida em setembro de 2016, ou seja, o presente caso está alcançado pela modulação dos efeitos, cabendo ao Tribunal de origem reanalisar a preliminar de apelação relativa ao cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova testemunhal. Nesse ponto, a agravante assevera que a Corte estadual teria fundamentado sua decisão não apenas nofato de a matéria estar preclusa, mas, também, no fato de que a produção da prova testemunhal seria dispensada. Por sua vez, o recurso especial não teria impugnado o segundo argumento do aresto combatido, de modo que a insurgência não poderia ser conhecida, ante a incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, vê-se que, ao contrário do que alega a agravante,o Tribunala quoapenas reconheceu que a matéria referente ao cerceamento de defesa estaria preclusa em razão da não interposição do recurso cabível no momento oportuno, analisando, apenas de formaen passant, o mérito da questão. Portanto, nota-se que o acórdão estadual não se debruçou, de forma exaustiva, sobre a necessidade, ou não, da produção de provas, haja vista que a matéria estaria supostamente preclusa, de modo que, somente agora, o Tribunal de origem irá se manifestar sobre a existência, ou não, do cerceamento de defesa de forma aprofundada e exaustiva. Desse modo, não há que se falar na incidência do óbice da Súmula 283/STF, poiso acórdão a quonão se sustentariaapenas com base nasupostainexistência do cerceamento de defesa, já que carente de fundamentação exauriente sobre o ponto. Por fim, importante consignar que o parcial provimento do recurso especial se deu após acurada análise do longo voto proferido pelo Desembargador Relator no julgamento da apelação, mas sem fazer nenhum prejulgamento da questão de fundo. O fato de a parte ter afirmado em suas contrarrazões que o valor referente ao prêmio pelo negócio seria descontado do saldo devedor não implica, necessariamente, que essa foi a determinação das instâncias ordinárias, devendo esta Corte Superior se pautar no quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Assim, ao consignar que os autos deveriam retornar à origem para análise do cerceamento de defesa, este signatário expressamenteasseverou que não se estava formulando nenhum juízo de valor antecipado sobre o mérito do processo, tendo se limitado a consignar que a controvérsia sobre a produção de provas mereceria uma apreciação cuidadosa, dada a relevância das questões debatidas nos autos e os altos valores que elas envolvem. Portanto, não houve nenhuma antecipação de julgamento sobre as questões de fundo, tanto que estas foram consideradas prejudicadas, de modo que o ponto suscitado no agravo interno é insubsistente. Quanto ao pedido da parte agravada para aplicação de multa, esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1480859/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.