AREsp 1813751 - DECISAO

AREsp 1813751 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com o entendimento desta Corte quanto à análise da prescrição aplicável; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Tácito Martins Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da ocorrência de prescrição nos termos da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Resolução Contratual, Prescrição, Decadência, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Resolutiva Expressa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Prescrição Decadência Compromisso De Compra E Venda Cláusula Resolutiva Expressa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Tácito Martins Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais (arts. 205 e 206 do CC/2002)
  3. 3 incidência de decadência versus prescrição na resolução contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com o entendimento desta Corte quanto à análise da prescrição aplicável; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da ocorrência de prescrição nos termos da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publicação da decisão