REsp 1920251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com amparo nasalíneas"a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 211/223, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA EVENDA. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR DOS COMPRADORES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DERETENÇÃO. 10%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRANSITO EMJULGADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando comprovado nos autos que a inadimplência dos compradores é anterior à inadimplência da Ré, bem como que esta sanou a mora, mas aqueles permaneceram inadimplentes com as parcelas do imóvel, não é cabível a restituição integral dos valores pagos em decorrência da resolução contratual. 1.1.A súmula 543do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao prescrever que os promitentes compradores só possuem direito à restituição integral dos valores pagos se a culpa pela resolução contratual for exclusivamente da promitente vendedora; caso contrário, se são os compradores que dão causa ao desfazimento, o ressarcimento deve ser parcial. 2.A promitente vendedora não demonstrou que o percentual de 20% para retenção dos valores pagos pelos compradores é necessário para recompor eventual prejuízo com o desfazimento do negócio. 2.1. Deve ser fixado um percentual de retenção que não implique em locupletamento ilícito ou ônus excessivo para as partes, de modo que seja suficiente apenas para indenizar a vendedora dos prejuízos decorrentes da resolução contratual. 2.2. Nesse sentido, o percentual de 10% se mostra satisfatório tanto para o promitente vendedor quanto para o promitente comprador. 3.Se a vendedora sucumbe em parte mínima dos pedidos feitos pelos compradores, não deve arcar com osônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (Tema 1.002), o STJ firmou a seguinte tese: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 4.1. Desse modo, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado. 5.A retenção pela vendedora de parte do valor pago pelos compradores corresponde ao proveito econômico obtido por esta. 5.1. Logo, está de acordo com o § 2º do art. 85 do CPC a condenação dos compradores ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor a ser retido pela vendedora, notadamente porque não houve condenação imposta aos compradores. 6.Apelo da Ré conhecido e desprovido. Apelo dos Autores conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais majorados com base no § 11 do art. 85 do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 226/238, e-STJ), a recorrenteJFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aponta, além de dissídio pretoriano, ofensa aoart. 85,§ 2º, do CPC/15. Sustenta, para tanto, a inobservância do critério objetivo para fixação dos ônus da sucumbência. Assevera que apesar do decidido, a verba honorária deve ser calculada à razão de 10% sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões (certidão de fl. 366, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 370/371, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, em razão da manifesta falta de interesserecursal da parte insurgente. 1. Extrai-se dos autos, queao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda deimóvel, o magistrado de primeiro graudeterminouà ora recorrente a restituição dos valores pagos, autorizando a retenção de 20% daquela verba, a título de multa contratual. Considerando, por fim,que os autores foram sucumbentes na maior parte dos pedidos, os condenou ao pagamento da verba honorária sucumbencial, a qual restou fixada em 10%, sobre o valor retido. É o que se extrai do seguinte trecho da sentença (fls. 125, e-STJ): Tudo indica que o motivo da rescisão é o valor das parcelas, haja vista a pendência de mais de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), se atualizarmos o valor para quitação até a presente data (ID 20606270), quantia esta que os autores não estão dispostos a pagar. Ora, se o pedido de resolução contratual fosse efetivamente movido pelo atraso nas obras, teria sido apresentado anos atrás, após o indicativo de atraso substancial na conclusão do empreendimento. Agora já não há mais tal preocupação, pois o bem está à disposição dos requerentes, bastando que arquem com suas obrigações contratuais. Em sendo assim, percebe-se que a rescisão do contrato é motivo por interesse dos promitentes-compradores, o que, nos termos do enunciado nº 543 da súmula do STJ, autoriza a devolução parcial dos valores pagos. A cláusula 5.9 do contrato firmado prevê o direito de retenção de 20% dos valores pagos se a rescisão do contrato tiver ocorrido após a expedição do habite-se, o que deve ser deferido, pois fixado em valores razoáveis e dentro dos padrões do mercado para recomposição das perdas ocorridas em face da desistência. Quanto às demais multas, não são aplicáveis porque os autores não tomaram posse do imóvel. Assim, razoável a retenção de 20% dos valores pagos a titulo de multa contratual. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados apenas para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado e determinar a restituição dos valores pagos pelos autores, em parcela única, decotando-se apenas valor equivalente a 20% sobre a quantia paga, nos termos da cláusula 5.9.a do Contrato. O valor deve ser atualizado pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Os autores sucumbiram na maior parte dos pedidos, motivo pelo qual devem arcar com as custas processuais e os honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor a ser retido pela demandada. Foram interpostos recursos de apelação por ambas as parte. Depreende-se do aresto recorridoque orecurso apresentado pelosautores foi parcialmente acolhido, tão-somente para reduzir o percentual de retençãopara 10% sobre os valores pagos. A apelação interposta pela parte ré, por sua vez,teve seu provimento negado, sob os seguintes fundamentos (fl. 221, e-STJ): A controvérsia recursal suscitada pela Ré consiste na análise da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelos Autores. A Ré pugna pela reforma da sentença de modo que os honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na sentença foram fixados honorários a serem pagos pelos Autores em10% sobre o valor a ser retido pela Ré. O art. 85, § 2º, do CPC, assim dispõe acerca dos honorários: Os honorários serão fixados entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, nãosendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, o pedido inicial dos Autores foi de ressarcimento integral dos valores pagos à Ré. O juiza quo determinou a devolução dos valores, cabendo à Ré a retenção do percentual de 20% que ora se reduziu para 10%. Assim, a retenção de parte do valor pago pelos Autores à Ré corresponde ao proveito econômico obtido por esta ao serem julgados apenas parcialmente procedentes os pedidos dos Autores. Não merece reparo, portanto, a sentença ao condenar os Autores ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor a ser retido pela Ré, notadamente porque não houve condenação imposta aos Autores. 2. No caso em análise, almeja a recorrente que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. À luz dos fundamentos acima transcritosdepreende-se que o proveito econômico obtido pela ora recorrente -direito deretenção de percentual sobre os valores pagos pelos autores -corresponde exatamente com a determinação exarada pelo magistrado de primeiro grau. Independentemente da compreensão de ter havido ou não condenação da parte autora,a base de cálculo sobre a qual incidirãoos honorários de sucumbência é a mesma.Vale dizer, porquanto equivalentes, não há diferença se a verba honorária advocatícia for calculada com base na condenação da parte autora ou no proveito econômico auferido pela parte ré. Portanto, o presente recurso não deve ser conhecido,em razão da falta de interesse recursal da parte insurgente.O provimento jurisdicional perseguido não se revelaútil ou necessário para a consecução da finalidade por ela almejada. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Deixo de fixar a verba honorária recursal, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/15, porquanto não arbitradona origem. Publique-se. Intimem-se.