AREsp 1355250 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ LUIZ CRIVELLI (JOSÉ) ajuizou ação de resolução de contrato de compra e venda c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (GM) e STEFANINI MOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (STEFANINI), pretendendo declarar desfeito o contrato de compra e venda de veículo que especificou, condenando solidariamente GM e STEFANINI a restituírem a quantia desembolsada e a pagarem o saldo devedor do financiamento contraído com a BV FINANCEIRA S/A (BV), além indenização por danos materiais e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para romper o contrato e determinar a devolução do veículo. O magistrado também condenou a GM e STEFANINI a restituírem todos os valores despendidos por JOSÉ, inclusive aqueles decorrentes do contrato coligado de financiamento, e ainda a indenizarem os valores correspondentes aos acessórios instalados no veículo e ao aluguel do automóvel locado, além dos danos morais. GM e STEFANINI interpuseram recurso de apelação e JOSÉ interpôs apelação adesiva. Todos esses recursos foram parcialmente providos pelo Tribunal Bandeirante nos termos do acórdão de relatoria do Des. NESTOR DUARTE, assim ementado: COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO DE 30 DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (ART. 18, §1º DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA (ART. 18, "CAPUT", DO CDC). NULIDADE DO CONTRATO DE VENDA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DAQUELE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ fls. 580). Contra esse acórdão, GM opôs dois embargos de declaração, os primeiros não foram conhecidos (e-STJ fls. 613/616) e os segundos foram acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 653/657). Inconformada, GM interpôsrecurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial eviolação dos arts. 186, 884, 886, 927 e 944 do CC, 373 do NCPC e18 do CDC, ao sustentar que (1) o vício apresentado foi devidamente sanado, estando o veículo em perfeitas condições de uso, não existindo razões que fundamentem a resolução do negócio realizado; e(2)o pedido de reparação por dano material não deve prosperar, pois a fabricante, com auxílio da concessionária, jamais se negou a reparar o defeito(e-STJ, fls. 660/678). Sem que fossem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 768), o recursoespecial não foi admitido na origem sob o entendimento de que(1) a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o seu conhecimento; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendido, demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatórioe das cláusulas contratuais, o queé vedado neste âmbito; (3)adivergência jurisprudencial não teria sido comprovada(e-STJ, fls. 799/801). Nas razões do presente agravo em recurso especial GM sustentouque (1) a pretensão recursal não esbarraria na Súmula nº 7 do STJ; (2)que a divergência pretoriana foi devidamente comprovada; e(3)foi usurpada acompetência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 804/817). Não houve contraminuta(e-STJ, fl. 823). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo da GM e passo à análise do recurso especial. (1)Resolução do negócio GMalegou que o vício apresentado no veículo foi devidamente sanado, estando em perfeitas condições de uso, não existindo razões que fundamentem a resolução do contrato. O tema foi assim analisado no acórdão: A pretensão de rescisão contratual é mantida independentementeda existência ou não de vício de fabricação eainda que os defeitos no automóvel tenham sido reparados, eis que o defeito apresentado no veículo não foi solucionado dentro do prazo legal, fazendo jus o autor a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC(e-STJ, fl. 583). Com efeito, esta Corte tem entendimento de que havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo legal, o consumidor tem direito à resolver o negócio jurídico e reaver o preço pago. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBRIGATÓRIA (CDC, ART. 6º, VIII). VÍCIO SANADO NO PRAZO LEGAL (CDC, ART. 18).SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional (CDC, art. 18, § 1º, I, II e III). Precedentes. (AgInt no AREsp 1.006.888/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 8/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.ART. 18, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.148.434/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 27/6/2019) Não prospera, assim, a irresignação com relação ao ponto. (2)Dano material GM também afirmou que o pedido de reparação por dano materiais não deveria ter sido deferido, pois a fabricante, com auxílio da concessionária, jamais se negou a prestar o serviço de reparação. Na linha dos precedentes desta Corte, todavia, a restituição das partes ao estado anterior se apresenta como corolário natural da resolução do contrato. Anote-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART.1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .. 3. A declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes. (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 18/8/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE EMPRESARIAL.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .. 2. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. (EDcl no REsp 1.731.193/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 2/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A resolução do negócio jurídico firmado entre as partes implica a restituição dos contratantes ao estado anterior, consubstanciando, pois, mera conseqüência do desfazimento do contrato, a reintegração do bem ao arrendante e a restituição, ao arrendatário, dos valores pagos a título de VRG . 2. Agravo improvido. (AgRg no Ag 864.953/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 6/8/2007) Assim, uma vez extinto o negócio jurídico, JOSÉ faz mesmo jus à restituição de todos os valores despendidos, conforme determinado pelo acórdão recorrido. Nessas condições, CONHEÇOo agravo para CONHECERdo recurso especial da GM eNEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GM, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTANA ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REPARAÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE.AGRAVO CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL DA GMNÃO PROVIDO.