REsp 1990538 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMPRIMIDO E OUTROS PACTOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUESTÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APURADAS EM AUTOS APARTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. DISCUSSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Questões técnicas, relativas aos laudos que apuraram o descumprimento contratual, foram examinadas nos autos de ação conexa (REsp n.º 1.998.932/PR). 3. Impossível modificar a conclusão do acórdão recorrido com relação à existência de supressio afetando exigência de consumo mínimo sem esbarrar nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (WHITE MARTINS) ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança de débitos contratuais em desfavor de PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (PERÓXIDOS DO BRASIL). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar extinto o contrato, sem condenar, portanto, a PERÓXIDOS DO BRASIL ao pagamento de multa por infração contratual. Nesses termos, condenou a própria WHITE MARTINS ao pagamento integral das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (e-STJ, fls. 2.218/2.241). Os embargos de declaração opostos por WHITE MARTINS foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.266/2.267). O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação interno pela WHITE MARTINS em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CONSUMO MÍNIMO. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. VALORES NÃO COBRADOS DURANTE TODO A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUPRESSIO. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC) o recurso que expõe e fundamenta as questões de fato e de direito, mesmo sucintamente, bem como rebate os pontos da decisão que almeja alterar. 2. A cobrança da multa, por rescisão antecipada do contrato, não merece ser acolhida, se a ruptura é devidamente motivada. 3. Se a fornecedora deixou de executar, durante toda a vigência contratual, cláusula que permitia alterar o consumo mínimo originalmente estipulado, não pode, após a rescisão contratual, requerer a sua aplicação, para cobrar as diferenças não faturadas durante todo o período. 4. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ, fls. 2.378) Os embargos de declaração opostos pela WHITE MARTINS foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.396/2.398). Irresignada, WHITE MARTINS interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. (1) arts. 489, § 1º, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, porque o TJPR não teria se manifestado sobre postura contraditória da PERÓXIDOS DO BRASIL no curso da execução do contrato, sob a alegação de que os únicos documentos bilaterais constantes dos autos são as exemplificativas notas de assistência técnica que comprovariam o fornecimento dos gases na pressão contratada sobre os vícios constantes de laudos periciais e sobre o consumo mínimo tido por inadimplido pela recorrida; (2) 469, 473, 477, § 3º, e 480 do CPC, ao aduzir que seriam nulos os laudos periciais de engenharia e contabilidade produzidos no bojo da ação declaratória conexa por terem sido realizados de forma indireta e lhes faltar análise técnica e científica, além de afronta ao cerceamento de defesa da recorrente em virtude da alegada ausência de respostas aos quesitos suplementares e esclarecimentos e do indeferimento do pedido para que os experts fossem inquiridos em audiência de instrução; (3) 113, caput e § 1º, I, II e III, 397 e 422 do CC; 509, I, e 510 do CPC, pois a PERÓXIDOS DO BRASIL atuou com deslealdade e má-fé durante a execução do pacto e adotado postura contraditória que não legitimaria o acolhimento dos seus pedidos, incidindo a máxima venire contra factum proprium na medida em que, apesar de haver renovado o fornecimento de gás pela recorrente, teria estabelecido tratativas com sociedade concorrente para a construção de uma planta a ser instalada dentro da unidade da recorrida simultaneamente à notificação da recorrente para extinguir a avença, o que demonstraria que o motivo para tal não seria o inadimplemento desta, mas a substituição de fornecedor, além de ter mantido de modo incoerente o pactuado em relação a outros gases mesmo após a troca da WHITE MARTINS, bem como não estaria configurada a supressio em relação à exigência de consumo mínimo mensal de gases industriais pela recorrida, que não teria deixado de ser válida; e (4) 373, I e II, e 479 do CPC; 408, 410 e 416 do CC, por considerar que, em razão da ausência de provas carreadas pela parte adversa quanto ao fato constitutivo de seu direito - inadimplemento da obrigação da recorrente de entrega dos insumos de acordo com a pressão mínima contratada de 12 barg e cálculos acerca da variação percentual do mercado de energia elétrica e de reajustes do preço da matéria-prima - e a existência de provas por parte da recorrente em relação a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da recorrida - observância da mencionada exigência técnica e impugnação das referidas teses -, deveria se concluir que a cláusula penal estabelecida na avença firmada entre as partes não poderia ser imposta em desfavor da recorrente, que cumpriu todas as obrigações dele constantes, mas em prejuízo da recorrida, que não observou seus deveres. Conheci parcialmente da irresignação e, nessa extensão, neguei-lhe provimento por decisão monocrática de minha lavra resumida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NITROGÊNIO LÍQUIDO E LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA SEU ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DA AVENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE PARANAENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ALEGADAS NULIDADES E VARIADOS ASPECTOS DA MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ARESTO RECORRIDO. LIMITES DA AÇÃO CAUTELAR. DISPENSA DE ANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO DE INSUMOS. SUPRESSIO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 2.601) Nas razões do presente agravo interno, WHITE MARTINS alegou, em síntese, que estariam efetivamente violados os arts. 489 e 1.022 do CPC e, bem assim, que não teriam aplicação as Súmulas n.ºs 5, 7 e 211 do STJ ou 282 e 356 do STF. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMPRIMIDO E OUTROS PACTOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUESTÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APURADAS EM AUTOS APARTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. DISCUSSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Questões técnicas, relativas aos laudos que apuraram o descumprimento contratual, foram examinadas nos autos de ação conexa (REsp n.º 1.998.932/PR). 3. Impossível modificar a conclusão do acórdão recorrido com relação à existência de supressio afetando exigência de consumo mínimo sem esbarrar nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional Conforme relatado, WHITE MARTINS reputou omisso o aresto recorrido a respeito da postura supostamente contraditória da recorrida no curso da execução do contrato, da alegação de que os únicos documentos bilaterais constantes dos autos são as exemplificativas notas de assistência técnica que comprovariam o fornecimento dos gases na pressão contratada e dos vícios constantes de laudos periciais, além de haver suscitado algumas nulidades e se insurgido quanto a distintos aspectos da questão de fundo. O TJPR foi claro ao assentar que a multa perseguida era inexigível, porque porque a PEROXIDOS não infringiu as cláusulas do contrato. Confira-se: 2.1. A apelante afirma que são devidas as multas cobradas, pois a rescisão contratual se deu por culpa da ré. Inicialmente, a questão atinente à responsabilidade da quebra contratual, incluindo o afastamento das nulidades arguidas, foi amplamente analisada na apelação 0011215-86.2014.8.16.0025, apensa a este recurso, de modo que a ela me remeto. Conforme explanado, a apelante WHITE MARTINS descumpriu várias cláusulas contratuais, entre elas, a pressão de entrega do produto contratado e os termos de reajuste dos valores cobrados, restando justificada, assim, a ruptura contratual. Desse modo, correta a decisão singular, ao afastar a multa pleiteada, pois, diferente do alegado pelo recorrente, não houve culpa da Peróxidos do Brasil no rompimento do pacto, não podendo ser penalizada por tal conduta. (e-STJ, fl. 2.379) Dessa forma, tem-se que o TJPR decidiu a lide de forma fundamentada e a jurisdição foi prestada de forma completa, no bojo da qual se desenvolve a presente controvérsia e que foi analisada pelo TJPR em ação conexa, revelando-se despiciendo o exame além dos limites já delineados. Portanto, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria analisada em outras demandas, inclusive a declaratória proposta por PERÓXIDOS DO BRASIL, objeto de recurso especial diverso e no âmbito do qual esta Corte Superior também se manifesta. (2) e (3) Da nulidade dos laudos periciais, do cerceamento de defesa da recorrente, da conduta das partes durante a execução do contrato e da cláusula penal O aresto recorrido deixou de efetuar o exame das demais nulidades suscitadas e dos distintos aspectos da questão de fundo, exceto o consumo mínimo, faltando o devido prequestionamento, trazendo à incidência o teor das Súmulas n.ºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.848.092/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 7/6/2021, DJe 14/6/2021) O TJPR apenas se pronunciou sobre as alegações suscitadas no julgamento de causa declaratória conexa, proposta por PERÓXIDOS DO BRASIL, que deu origem ao REsp 1.998.932/PR, revelando-se despicienda e contrária aos ditames da economia processual e da eficiência a pretensão de examinar tais matérias fora dos limites daquela demanda. (3) e (4) consumo mínimo e supressio WHITE MARTINS sustentou que não estaria configurada a supressio em relação à exigência de consumo mínimo mensal de gases industriais pela recorrida, que não teria deixado de ser válida. O Tribunal de Justiça do Paraná afirmou expressamente o contrário, nos seguintes termos: 2.2 Quanto à cobrança das diferenças de valores, pela ausência do consumo mínimo estipulado contratualmente, melhor sorte não assiste à recorrente White Martins Gases Industriais. A cláusula terceira do contrato prevê que "a compradora fica obrigada a um consumo mínimo mensal equivalente a 100% do consumo médio estimado no item 5.4 do preâmbulo, sob pena de arcar com o pagamento da diferença entre o volume mínimo aqui estabelecido". O consumo mínimo estabelecido era de 80.000 m , podendo ser alterado nos casos do aumento superior a 30%, a ser apurado semestralmente (cláusula 3.3). A planilha apresentada pelo perito judicial (mov. 153.14 - autos apensos 0011215-86.2014.8.16.0025) registra que desde o início do contrato, julho/06, poucos foram os meses com consumo abaixo de 80.000m . Em maio de 2012, ou seja, quase 6 anos após o início do fornecimento do nitrogênio, a contratada notificou a Peróxidos, sobre o aumento do consumo mínimo para 242.544 m por mês. Recebida a notificação, houve insurgência, ao fundamento de que o aumento não se justificava, pois a sua média era de 150.000 m a 170.000 m ao mês. Além disso, mencionou-se que a utilização de níveis superiores foram causados por situações atípicas e informadas previamente (mov. 1.17-origem). A White não apresentou resposta à contra-notificação e nem mesmo cobrou a diferença do consumo por ela apontada, fazendo crer, assim, ter aceitado a justificativa oferecida pela contratante. Durante todo o período, a White deixou de aplicar a cláusula 3.3, a qual possibilitava a alteração do consumo mínimo, não podendo, após a rescisão contratual, requerer a sua alteração e consequente cobrança, como forma de punir a contratante pela ruptura motivada do contrato. (..) Logo, diante da ocorrência do instituto da supressio, sem razão a recorrente. (e-STJ, fls. 2.380 e 2.381) Como se vê, o TJSP dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável alterar as conclusões adotadas para adotar a conclusão de que seria seria devido o valor do consumo mínimo estabelecido no pacto firmado entre as partes, sem esbarrar nas Súmulas n.ºs 5 e 7 desta Corte. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.