AREsp 2508995 - DECISAO

AREsp 2508995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento das teses exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantiveram-se também os parâmetros adotados pelo Tribunal de origem para os juros contratuais e para a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Agravante/recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Impugnações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento das teses exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantiveram-se também os parâmetros adotados pelo Tribunal de origem para os juros contratuais e para a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.