AREsp 2537415 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso espec ial interposto em: 20/09/2023. Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: de resolução contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago proposta por HUGO FABRICIO GOMES DE ALMEIDA contra a ora agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. TERRENO. CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. RETENÇÃO. 25% DO VALOR PAGO. TAXA FRUIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL.1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.2. No caso de resolução de compra e venda de imóvel por culpa do comprador é legítima a retenção do percentual de 10% a 25% do valor das prestações pagas. Precedentes do STJ.3. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 4. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 5. A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos. Embora a lei seja posterior ao ajuste, seus princípios são atemporais. 6. Na rescisão contratual de compra e venda de lotes/terrenos, por iniciativa do comprador, em que não haja edificação, é incabível a cobrança da taxa de fruição do bem diante da ausência de enriquecimento do adquirente ou empobrecimento do vendedor. Precedentes STJ.7. O comprador deverá arcar com as taxas condominiais e o IPTU nos ajustes de compra e venda de lote em condomínio, mesmo antes da edificação/construção no terreno adquirido. 8. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.(CPC, art. 86). 9. Recursos conhecidos. Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida. Recurso especial: alega violação dos arts. 67-A, §2º, III da Lei 4.591/64, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido não aplicou corretamente esse dispositivo legal ao excluir a taxa de fruição para lotes não edificados, fazendo uma distinção que a lei não faz. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pagamento de valores a título de fruição/ocupação de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda (Súmula 568/STJ) Quanto ao tema, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ que é no sentido de que é indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, haja vista que a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.942.925/PR, Terceira Turma, DJe de 30/6/2023; AgInt no REsp 2.060.756/SP, Terceira Turma, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp 2.034.710/SP, Quarta Turma, DJe de 26/4/2023 e AgInt no AREsp 2.044.026/RS, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022. Dessa forma, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido. - Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da parte agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago. 2. É indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, haja vista que a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 3. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da parte agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.