REsp 2139100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, e o voto divergente do Sr. Ministro Humberto Martins, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito. 2. Inocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, conforme reconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp 2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso especial. 3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ, mantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente pelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato de pleno direito, em razão da cláusula resolutória expressa. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e WROBEL CONSTRUTORA S/A, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RJ. Recurso especial interposto em: 10/2/2023. Concluso ao gabinete em: 23/10/2023. Ação: declaratória ajuizada em 29/4/2010 pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) contra ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e WROBEL CONSTRUTORA S/A. Foram reunidos, para julgamento conjunto, os seguintes processos: I) a ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual ajuizada por ABCDW contra a FGV (nº 0262863-88.2009.8.19.0001); II) a ação de reintegração de posse ajuizada pela FGV contra ABCDW (nº 001988-05.2010.8.19.0001); III) a presente ação declaratória ajuizada pela FGV contra ABCDW e WROBEL (nº 0172801-65.2010.8.19.0001); e IV) a ação indenizatória ajuizada pela FGV contra ABCDW e WROBEL (nº 0280792-95.2013.8.19.0001). Sentença: em novo julgamento, após a anulação da primeira sentença por incompetência, o Juízo de primeiro grau julgou procedente apenas o pedido subsidiário formulado na ação de obrigação de fazer (nº 0262863-88.2009.8.19.0001), decretando a rescisão do contrato por responsabilidade exclusiva da ré (FGV), condenando-a ao pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença (e-STJ fls. 1056-1078). Embargos de declaração: opostos pela FGV, foram rejeitados (e-STJ fl. 1333). Acórdão: o TJ/RJ deu provimento à apelação interposta pela FGV para julgar procedente o pedido de declaração de resolução de pleno direito, desde 11/11/2009, das Escrituras de Promessa de Compra e Venda, de Ratificação da Promessa de Compra e Venda e de Promessa de Cessão de Direitos firmadas pelas partes, referente à ação declaratória nº 0172801-65.2010.8.19.0001 (e-STJ fls. 1642-1655), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A preliminar de nulidade da sentença, que examinou conjuntamente os quatro processos ora em julgamento, foi rechaçada conforme razões expostas no exame da Apelação Cível 0262863-88.2009.8.19.0001. 2) As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação articuladas pelas rés em suas peças de defesa, além da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam agitada por Wrobel Construtora S/A, foram rechaçadas na decisão de saneamento conjunto dos feitos, pronunciamento contra o qual não foi interposto recurso. 3) O direito invocado nesta demanda tem por fundamento a rescisão de pleno direito de Escritura de Promessa de Compra e Venda contendo pacto comissório expresso, ante o decurso do prazo assinalado em notificação extrajudicial para a purga da mora pela primeira apelada - seja iniciando a obra, seja providenciando o protocolo do competente Memorial de Incorporação. 4) Consoante exaustivamente explanado no julgamento da Apelação Cível 0262863-88.2009.8.19.0001, a primeira apelada, de fato, encontrava-se em mora quando da notificação extrajudicial manejada pela autora, através da qual interpelava a promitente-compradora para cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 5) Nesta ocasião, já estava em curso o prazo acordado para a construção e, até então, nenhum indício de obras havia no terreno onde seria erigido o empreendimento, situação que se manteve até a data do cumprimento da liminar de reintegração de posse, faltando apenas um ano para o fim do prazo concedido para a entrega das unidades da apelante, lapso por demais exíguo para finalização da obra de tamanho vulto. 6) O inadimplemento, restou, pois, configurado, pelo que, cumpridas as formalidades pertinentes, escorreito o entendimento pela resolução do contrato de pleno direito, com efeitos pretéritos. 7) A deflagração de ação judicial prévia pela primeira apelada não retirou da ora apelante o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento. 8) Tratando-se de contrato paritário, no qual as partes estão em igualdade de condições contratuais, podendo livremente pactuar as cláusulas que melhor lhe convierem, estando bem definidas as prestações contratuais, cujo descumprimento ocasiona a resolução de pleno direito, não há lugar para qualquer mitigação do pacto comissório expresso, como ocorre quando há disparidade na relação jurídica, como, por exemplo, nos contratos de consumo. 9) Malgrado se entenda desnecessário o manejo de ação de resolução contratual diante da existência de cláusula resolutória automática para o caso de inadimplemento por parte do promitente comprador, o fato é que não existe óbice ao ajuizamento de ação desta natureza pelo credor, que, no presente caso, não tem efeito desconstitutivo do contrato, mas meramente declaratório de relação já extinta por força da convenção da partes. Objetiva-se aqui apenas a chancela do Poder Judiciário para fins de acertamento dos efeitos pretéritos do desfazimento contratual, circunstância que poderá ter reflexos na ação indenizatória. 10) Recurso ao qual se dá provimento. (e-STJ fls. 1642-1643) Embargos de declaração: opostos por ABCDW e WROBEL (e-STJ fls. 1680 e 1684), foram rejeitados (e-STJ fl. 1706). Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 371, 375, 464, §1º, I, 479, 480, 489, § 1º, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015; e 422, 474 e 475 do CC/2002, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que: I) "a Petição Inicial da primeira demanda (Ação pelo Procedimento Comum 0262863-88.2009.8.19.0001) enuncia uma causa petendi" específica, porém, "os vv. Acórdãos Recorridos .. distanciaram-se do enquadramento que a Petição Inicial deu à causa de pedir .. : preferiram empreender a valoração da consistência dos comportamentos imputados à FGV não já no específico enquadramento enquanto comportamentos atentatórios à execução da incorporação imobiliária, mas sim sob um diferente enquadramento, esse representado como "entraves ao efetivo início das obras" (e-STJ fls. 1740-1741) II) os acórdãos recorridos "empreenderam uma sua valoração guiada por sentimentos extraídos com apoio em regras da experiência, em detrimento da Prova Pericial", todavia, "a Lei Processual Civil proscreve o Julgador, no enfrentamento da matéria técnica, de substituir o exame especializado do Perito por seus próprios conhecimentos e experiências particulares". Ademais, caso o TJ/RJ concluísse que a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, "incumbia-lhe, além de indicar os fundamentos de fato e de Direito do dissenso, determinar a realização de outra Prova Pericial, tal como disposto no artigo 480 do CPC/2015" (e-STJ fls. 1742, 1744 e 1746); III) ao decidir pela caracterização de suposta morosidade da ABCDW, em ofensa à boa-fé objetiva, "excluindo consideração a elementos com relevância na compreensão do negócio e de seu cumprimento à luz do artigo 422 do Código Civil (e de acordo com o que os agentes econômicos racionais fariam numa lógica de cooperação e sem que uma Parte pudesse suplantar ou se sobrepor à outra), os vv. Acórdãos Recorridos deram àquela norma indevida aplicação" (e-STJ fl. 1753); IV) na presente ação, a FGV alega que a resolução contratual se operou de pleno direito com a notificação das recorrentes quanto ao seu suposto inadimplemento, porém, tal notificação ocorreu após o ajuizamento da ação de rescisão contratual pela ABCDW. Assim, não pode "a Parte interessada a acionar cláusula resolutória expressa e pretender os seus efeitos em momento em que a divergência atinente ao descumprimento do contrato já se encontra submetida à cognição judicial" (e-STJ fl. 1756); V) além disso, é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa" (e-STJ fl. 1758). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RJ inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do AREsp 2.431.726/RJ, provido para determinar a conversão em recurso especial (e-STJ fl. 2223). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUSA DE PEDIR. ENQUADRAMENTO DIVERSO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO PELO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE TÉCNICA DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Ação declaratória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/2/2023 e concluso ao gabinete em 23/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o acórdão recorrido deu à causa de pedir enquadramento diverso daquele enunciado na inicial; (III) houve indevida desconsideração do laudo pericial, devendo ser realizada uma nova perícia; (IV) houve violação à boa-fé objetiva; e (V) a resolução do contrato, quando há cláusula resolutiva expressa, se opera de pleno direito ou depende de prévia manifestação judicial. 3. Na espécie, o Tribunal de origem apreciou a causa de pedir da exata forma que enunciada na petição inicial, sem conferir enquadramento diverso, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 4. De acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao juiz, na direção da instrução probatória, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento. 5. Não obstante, quando a matéria de fato demandar conhecimento técnico e específico para sua adequada compreensão, escapando às regras de experiência comum, não é dado ao Juiz valer-se de seus conhecimentos em detrimento da prova pericial, produzida nos termos da lei, com inteira submissão ao princípio do contraditório. Precedentes. 6. Na hipótese em que a solução da controvérsia demanda conhecimento técnico e o laudo pericial não foi suficiente para convencer o juiz, torna-se necessária a realização de uma nova perícia, que pode ser determinada de ofício ou a requerimento, na forma do art. 480 do CPC. 7. No recurso sob julgamento, diante da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimentos técnicos para a sua solução - principalmente quanto à regularização do imóvel perante a SPU, à definição do afastamento do PAA e à aprovação do projeto pela Rio Trilhos - impõe-se a realização de uma nova perícia, na forma do art. 480 do CPC, como requerido pelas recorrentes (ABCDW e WROBEL), prejudicadas as demais alegações recursais. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja realizada nova perícia, na forma do art. 480 do CPC, e posterior julgamento conjunto das ações conexas, observado o contraditório e o devido processo legal. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o acórdão recorrido deu à causa de pedir enquadramento diverso daquele enunciado na inicial; (III) houve indevida desconsideração do laudo pericial, devendo ser realizada uma nova perícia; (IV) houve violação à boa-fé objetiva; e (V) a resolução do contrato, quando há cláusula resolutiva expressa, se opera de pleno direito ou depende de prévia manifestação judicial. 1. DA RECONSTRUÇÃO CONTEXTUAL 1. Em 8/2/2000, a FGV, figurando como outorgante promitente vendedora, e a WROBEL, figurando como outorgada promitente compradora, celebraram escritura de promessa de compra e venda de 22 imóveis de titularidade da primeira, os quais deveriam ser remembrados e desmembrados para dar origem aos Lotes 1 e 2 do PAL 45.082, onde deveria ser construído um centro empresarial projetado por Oscar Niemeyer. 2. O preço pactuado para a compra e venda totalizou R$ 9.300.000,00, o qual deveria ser pago por "permuta no local", isto é, pelo cumprimento da obrigação assumida pela WROBEL de demolir as edificações existentes nos imóveis que passaram a constituir o Lote 2 e de construir e entregar à FGV as denominadas "acessões da FGV", quais sejam: os 6 primeiros pavimentos (1º ao 6º), com 6 unidades autônomas, o Centro Cultural FGV, também unidade autônoma, e 268 vagas de garagem. 3. Em 6/9/2001, a FGV e a WROBEL celebraram escritura para ratificar a promessa anterior e, principalmente, declarar que o remembramento e desmembramento que deram origem ao Lote 2 do PAL 45.082 estava concluído perante a Prefeitura do Rio de Janeiro e devidamente registrado no 3º Registro Geral de Imóveis. 4. Na mesma data, a WROBEL celebrou escritura de promessa de cessão de direitos, por meio da qual cedeu à ABCDW os direitos e obrigações assumidos na escritura celebrada em 8/2/2000, com a expressa concordância da FGV. 5. Em março de 2002, a implantação da obra foi suspensa por liminar obtida pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, sobrevindo decisão favorável à FGV que transitou em julgado apenas em novembro de 2008. 6. No entanto, sobreveio litígio entre as partes em relação ao descumprimento das obrigações pactuadas. 7. Em apertada síntese, de um lado, a ABCDW alega inadimplemento da FGV, ao se recusar a cumprir obrigações que lhe incumbiam, inviabilizando o início das obras e o prosseguimento da incorporação imobiliária. De outro, a FGV aduz que o inadimplemento é da ABCDW, pois não havia nenhum impedimento para o início das obras, havendo, na realidade, uma incapacidade financeira da ABCDW para o cumprimento de suas obrigações. 8. Nesse cenário, foram ajuizadas 4 ações envolvendo as partes, que foram objeto de julgamento conjunto pelo Juízo de primeiro grau, em uma mesma sentença, e pelo TJ/RJ, que resultou em 4 acórdãos relacionados entre si, um para cada ação, cada um objeto do respectivo recurso especial. 9. Nesta Corte, os recursos foram assim distribuídos: I) o REsp 2.137.575/RJ tem por objeto o acórdão referente à ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual nº 0262863-88.2009.8.19.0001; II) o REsp 2.139.101/RJ tem por objeto o acórdão referente à ação de reintegração de posse nº 0262863-88.2009.8.19.0001; III) o REsp 2.139.100/RJ tem por objeto o acórdão referente à ação declaratória nº 0172801-65.2010.8.19.0001; e IV) o REsp 2.139.102/RJ tem por objeto o acórdão referente à ação indenizatória nº 0280792-95.2013.8.19.0001. 10. As razões de cada recurso especial serão analisadas separadamente, sendo, contudo, imprescindível descrever a discussão tratada em cada uma dessas ações, que foram apreciadas em conjunto na origem, tendo em vista a relação direta que elas têm entre si. 1.1. Da ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual nº 0262863-88.2009.8.19.0001 11. Na presente ação, ajuizada em 30/9/2009, a autora (ABCDW), em sua inicial, fundamenta suas pretensões no inadimplemento da ré (FGV), caracterizado pelo descumprimento de seis obrigações, na forma assim exposta: I) Regularização do imóvel perante a SPU: a FGV tinha a obrigação de entregar o imóvel regularizado (cláusula 1.3.2), contudo, o Lote 2 está irregular perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, pois não existe um Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), não se sabendo, assim, o percentual que será foreiro da União; II) Ausência de garantia idônea para garantir o débito de IPTU: a FGV tinha a obrigação de manter os juízos das execuções, referentes a débitos de IPTU em curso, devidamente garantidos com outros bens, a fim de assegurar que esse ônus não recairia sobre o Lote 2 (cláusula 1.3), contudo, a FGV apenas tem defendido nessas ações que os débitos de IPTU estão garantidos pelo próprio imóvel objeto da lide; III) Impasse quanto ao seguro apresentado: a autora se comprometeu a fazer um seguro garantia em favor da ré (cláusula 11) e cumpriu, apresentando proposta chancelada por seguradoras renomadas, contudo, a FGV recusou a oferta, sob o argumento genérico de que não atendia aos termos da cláusula 11; IV) Remição do Foro do Mosteiro de São Bento: a cláusula 3.7 da escritura de cessão de direitos previa que a escritura seria formalizada após a conclusão do processo de remição de foro pela FGV referente ao Mosteiro de São Bento, o que, contudo, não foi cumprido; V) Definição do afastamento do PAA: o imóvel adveio da união de inúmeros terrenos, que totalizariam 8.510,00 m , porém, residem sérias dúvidas sobre a definição do PAA (Projeto Aprovado de Alinhamento), o que pode alterar substancialmente a metragem do Lote 2 e o projeto, assim, como a FGV assumiu a obrigação de entregar o imóvel livre e desembaraçado e foi quem requereu a concessão da licença de obras, ela deve realizar consulta à Prefeitura para definir o PAA, sob pena de não ser possível iniciar as obras VI) Dever de cooperação: a autora (ABCDW) fez de tudo para viabilizar a execução do contrato firmado, enquanto a ré (FGV), ao inverso, "atua de forma contrária aos princípios da boa-fé objetiva, violando o seu dever de cooperação", cuja inobservância "constitui evidente inadimplemento contratual" (e-STJ fl. 17 da inicial). 12. Além disso, a autora argumentou que as obrigações da ré (FGV) precedem e são prejudiciais às suas obrigações, não podendo estas serem exigidas sem que a FGV, primeiro, cumpra a sua parte do contrato, incidindo a exceção do contrato não cumprido. 13. Por fim, a autora (ABCDW) requereu, na inicial, que a ré (FGV) seja condenada a cumprir tais obrigações (e-STJ fl. 20) ou, subsidiariamente, "a resolução do aludido contrato e a condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados ao longo do feito" (e-STJ fl. 21 da inicial). 1.2. Da ação de reintegração de posse nº 0262863-88.2009.8.19.0001 14. Nesta ação, ajuizada em 12/11/2009, a FGV (autora) alegou que, em 30/6/2009, recebeu correspondência da ABCDW (ré), solicitando anuência para transferência de seu controle acionário a terceiro; a dilação do prazo de construção; a supressão da cláusula de multa e de obrigatoriedade de contratação de seguros; e a substituição da empresa responsável pela construção (e-STJ fl. 10 da inicial). 15. Aduziu que, diante disso, considerando que não havia inadimplência de sua parte, nem óbice para o cumprimento das obrigações da outra parte, efetivou notificação extrajudicial da ABCDW e da WROBEL, em 27/10/2009, com base no art. 475 do CC e na cláusula 10 da escritura de compra e venda, para que emendassem a mora e cumprissem suas obrigações contratuais, no prazo de 15 dias, ou seja, até 11/11/2009. 16. Nesse contexto, a FGV requereu apenas a reintegração da posse do Lote 2 do PAL nº 45.082, inclusive em caráter liminar, com base no argumento de que os contratos foram rescindidos de pleno direito, por força da cláusula resolutiva expressa, em 11/11/2009, diante do decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial, sem cumprimento (início da obra ou protocolo do memorial de incorporação), tornando a posse da ABCDW precária e caracterizando o esbulho possessório nesta data. 17. Não foi formulado pedido de resolução contratual nesta ação. 1.3. Da ação declaratória nº 0172801-65.2010.8.19.0001 18. Nesta ação, ajuizada em 29/4/2010, a FGV (autora) reitera o argumento já manifestado na ação de reintegração de posse, de que os contratos foram rescindidos de pleno direito, em 11/11/2009, com o transcurso do prazo concedido na notificação extrajudicial, sem que as rés (ABCDW e WROBEL) tenham cumprido suas obrigações, isto é, sem o início da obra ou o protocolo do memorial de incorporação. 19. Alegou que a notificação extrajudicial cumpriu a exigência de interpelação prevista no art. 1º do DL nº 745/1969, de modo que a cláusula resolutória expressa produziu seus efeitos com o transcurso do prazo concedido para emendar a mora - sem a necessidade de resolução pelo Judiciário. 20. Assim, requereu a declaração judicial de que a notificação extrajudicial efetivada em 27/10/2009 produziu seus efeitos, de forma ex tunc, e "consumou a mora em que incorriam as Rés, implicou na inadimplência total de suas obrigações contratuais" e, por consequência, a declaração de que as escrituras "estão rescindidas, de pleno direito, desde 11 de novembro de 2009", com o respectivo cancelamento dos registros na matrícula do imóvel (e-STJ fls. 19-20 da inicial). 1.4. Da ação indenizatória nº 0280792-95.2013.8.19.0001 21. Nesta ação, ajuizada em 14/1/2013, a FGV (autora) requereu a condenação das rés (ABCDW e WROBEL) ao pagamento das perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) decorrentes do inadimplemento contratual, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como de danos morais no valor de R$ 10.000.000,00. 22. A título de danos emergentes, elencou custos que seriam desnecessários se as rés tivessem cumprido suas obrigações, como "despesas com a contratação de consultores para elaboração de projetos de engenharia" (R$ 3.803.530,84), "custos com escritório de obra" (R$ 2.464.237,10) e despesas em razão da "paralisação da obra em virtude da liminar concedida na Ação Ordinária aforada pela ABCDW" (R$ 386.069,99) (e-STJ fl. 32 da inicial). 23. Quanto aos lucros cessantes, aduziu que a edificação deveria ter sido concluída até 22/10/2011, assim, a partir desta data, "deixou de auferir renda que faria jus" (e-STJ fl. 33 da inicial). 24. Por fim, quanto ao dano moral, alegou que o inadimplemento e o comportamento "aético" das rés "violaram a honra objetiva da autora, impondo forte e intenso abalo à sua reputação", com repercussão negativa no mercado, diante do "vulto do empreendimento imobiliário" (e-STJ fl. 34 da inicial). Feita essa contextualização, passa-se à análise do presente recurso especial, referente à ação declaratória nº 0172801-65.2010.8.19.0001. 2. DO ENQUADRAMENTO DIVERSO DA CAUSA DE PEDIR 25. Esclarece-se, de início, que as recorrentes (ABCDW e WROBEL), ao afirmarem que o TJ/RJ não observou à causa de pedir da inicial, não estão se referindo à petição inicial da presente ação declaratória ajuizada pela FGV, mas, sim, à petição inicial da ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual nº 0262863-88.2009.8.19.0001, ajuizada pela ABCDW e objeto de apreciação no REsp 2.137.575/RJ. 26. A pretensão da FGV na presente ação declaratória está fundada na alegação de que a ABCDW e WROBEL não cumpriram suas obrigações contratuais, mesmo após notificada pela autora, caracterizando a mora e justificando a rescisão contratual. 27. Ocorre que toda a discussão a respeito do descumprimento das obrigações contratuais já era objeto da referida ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual, anteriormente ajuizada pela ABCDW, e, de fato, foi apreciada pelo TJ/RJ, primeiro, no acórdão referente a essa ação. 28. Assim, ao analisar a questão no acórdão referente à ação declaratória ajuizada pela FGV, o TJ/RJ se valeu dos fundamentos decididos no outro acórdão, consignando que "consoante exaustivamente explanado no julgamento da Apelação Cível 0262863-88.2009.8.19.0001, a ré-apelada, de fato, encontrava-se em mora quando da notificação extrajudicial manejada pela autora" (e-STJ fl. 1645). 29. Por esse motivo, as recorrentes (ABCDW e WROBEL) alegam que não foi observada a causa de pedir da ação de obrigação de fazer nº 0262863-88.2009.8.19.0001 - alegação essa que também foi apresentada no REsp 2.137.575/RJ, interposto pela ABCDW contra o acórdão referente àquela ação. 30. Em resumo, as recorrentes alegam que a causa de pedir consistia no descumprimento pela FGV de obrigações que impediam "o início da incorporação imobiliária", mas, o TJ/RJ teria se distanciado desse enquadramento, analisando como se a causa de pedir fosse a existência de "entraves ao efetivo início das obras". 31. Todavia, observa-se que, da leitura daquela inicial, a causa de pedir abrange essas duas situações narradas, ou seja, consiste na alegação de que o não cumprimento, pela FGV, de suas obrigações contratuais inviabiliza o "prosseguimento da incorporação idealizada" (e-STJ fl. 13), bem como "inviabiliza o início da execução das obras e compromete a higidez e a segurança do empreendimento imobiliário a ser concretizado" (e-STJ fl. 15). 32. Por sua vez, o Tribunal de origem, no acórdão referente à ação nº 0262863-88.2009.8.19.0001, analisou e afastou todas as alegações da ABCDW, na forma como expostas pela inicial, concluindo que "não havia óbice oponível à FGV que efetivamente impedisse o início das obras" (e-STJ fl. 1634). 33. Especificamente quanto à incorporação imobiliária, o TJ/RJ decidiu "não ter restado demonstrado que tal circunstância constituía impedimento ao registro do Memorial de Incorporação, ou mesmo que traria impactos negativos ao empreendimento", acrescentando que "a demandante não estava obrigada a construir o empreendimento sob a forma de incorporação imobiliária, tratando-se apenas de possibilidade prevista no contrato firmado pelas partes" (e-STJ fl. 1629). 34. O acórdão, ainda, consignou que "se por outro lado, sob a ótica da parte autora, as citadas "pendências" eram capazes de lhe causar prejuízos diante da inviabilidade de prosseguir a construção, seja de forma direta, seja adotando o modelo de incorporação imobiliária, caber-lhe-ia notificar a demandada, na forma do que prescreve a cláusula 5.2 .. e não simplesmente deixar de cumprir as obrigações assumidas" (e-STJ fls. 1633-1634). 35. Portanto, sem adentrar no mérito do acerto do acórdão recorrido, é evidente que o TJ/RJ apreciou a causa de pedir da exata forma que enunciada na petição inicial, sem conferir enquadramento diverso, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUIZ E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA 36. Nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". 37. Não há dúvidas que, "de acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado, na direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento" (EDcl no AgInt no AREsp 2.242.020/SP, Quarta Turma, DJe 1/9/2023). 38. No entanto, esta Corte já teve a oportunidade de ressalvar que "quando a matéria de fato demandar conhecimento técnico e específico para sua adequada compreensão, escapando às regras de experiência comum .. , não é dado ao julgador, ainda que detenha cultura técnica em outras áreas além da jurídica, valer-se de seus conhecimentos em detrimento da prova pericial, produzida nos termos da lei, com inteira submissão ao princípio do contraditório" (REsp 1.549.510/RJ, Terceira Turma, DJe 4/3/2016). 39. Como esclarece Humberto Theodoro Jr., o juiz não está adstrito ao laudo, mas, "o que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis" (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 922). 40. Na mesma linha, analisando os dispositivos equivalentes aos arts. 375 e 464, § 1º, I, do CPC/2015, já consignou esta Corte que "as "regras de experiência comum" e as "as regras da experiência técnica" devem ceder vez à necessidade de "exame pericial" (art. 335, CPC), cabível sempre que a prova do fato "depender do conhecimento especial de técnico" (art. 420, I, CPC)" (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, DJe 2/2/2015). 41. Nessas situações, ganha especial relevância o art. 480 do CPC, segundo o qual "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", havendo hipóteses em que a segunda perícia deixa de ser uma mera faculdade do juiz, como ensina a doutrina: A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. .. Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. Mas se o laudo é, de fato, inconclusivo, incoerente ou inconvincente, a prova técnica não terá cumprido o papel que lhe cabe na pesquisa da verdade em torno das alegações fáticas das partes. Se este for o quadro dos autos, não se pode considerar a renovação da perícia como simples faculdade do juiz. O que estará em jogo será o direito à ampla defesa, que é inerente à garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). A parte prejudicada pela inépcia da prova técnica, então, não poderá ser privada de uma segunda perícia, sob pena de cerceamento de defesa. (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 923) 42. Desse modo, se a solução da controvérsia demanda conhecimento técnico e o laudo pericial não foi suficiente para convencer o juiz, torna-se necessária a realização de uma nova perícia, que pode ser determinada de ofício ou a requerimento, na forma do art. 480 do CPC. 4. DO RECURSO SOB JULGAMENTO 43. Inicialmente, é necessário esclarecer a relação entre o presente recurso e o REsp 2.137.575/RJ, apreciado nesta mesma oportunidade. 44. O presente recurso é decorrente da ação declaratória ajuizada pela FGV contra a ABCDW e WROBEL, alegando, em suma, a rescisão dos contratos, de pleno direito, em razão do inadimplemento contratual das rés. 45. O acórdão recorrido, referente à presente ação declaratória (e-STJ fls. 1642-1655), ao decidir pela ocorrência do inadimplemento contratual das rés, apenas utilizou os fundamentos do acórdão referente à ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual nº 0262863-88.2009.8.19.0001 (e-STJ fls. 1592-1636), em que a questão foi analisada de forma exaustiva. 46. Esse acórdão referente à ação nº 0262863-88.2009.8.19.0001 foi objeto de impugnação no REsp 2.137.575/RJ, no qual foi proferido voto determinando a realização de nova perícia. 47. Portanto, considerando a identidade das razões recursais quanto ao ponto e dos fundamentos dos acórdãos recorridos, o presente recurso deve ter o mesmo desfecho do REsp 2.137.575/RJ, como se passa a expor. 48. No particular, a partir da análise da sentença, que se baseou no laudo pericial, e do acórdão que o rechaçou, evidencia-se a necessidade de realização de uma segunda perícia, por se tratar, predominantemente, de uma discussão de questões técnicas. 49. Embora a FGV, na presente ação declaratória, alegue o inadimplemento da ABCDW e WROBEL, estas alegam que havia óbice para o cumprimento de suas obrigações, diante do prévio inadimplemento da FGV, como suscitado na ação nº 0262863-88.2009.8.19.0001, anteriormente ajuizada pela ABCDW. 50. Por sua vez, naquela ação, discute-se questões técnicas capazes de resultar no inadimplemento contratual da FGV, a depender da comprovação de que as obrigações narradas na inicial eram de sua incumbência, cujo descumprimento caracterizou fator impeditivo ao início das obras ou à incorporação imobiliária. 51. A exigência de conhecimentos técnicos e específicos para a solução da controvérsia pode ser demonstrada pelo cotejo entre o que foi decidido quanto a essas questões pelo acórdão recorrido e pela sentença, na parte em que baseada no laudo pericial, produzido por engenheira, com 105 páginas e instruído com 18 anexos, como consignado pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fl. 1071). 52. Em relação à regularização do imóvel perante a SPU, a sentença, apoiando-se no laudo pericial, decidiu que era uma obrigação que cabia à FGV e não foi cumprida, caracterizando o seu inadimplemento, tendo em vista que, "não obstante tal exigência não ser impeditiva ao início das obras, a pendência na regularização perante o SPU tem impacto negativo e impeditivo sobre a incorporação imobiliária" (e-STJ fl. 1075). 53. Quanto ao ponto, o TJ/RJ decidiu apenas "não ter restado demonstrado que tal circunstância constituía impedimento ao registro do Memorial de Incorporação, ou mesmo que traria impactos negativos ao empreendimento, circunstâncias aptas a ensejar o acolhimento do pedido inicial", fundamentando que a "Fundação Getúlio Vargas efetuou a entrega dos documentos necessários ao registro do documento em voga" (e-STJ fl. 1628). 54. Em relação à definição do afastamento do PAA, a sentença adotou a conclusão do laudo pericial no sentido de que o "o Projeto Aprovado de Alinhamento da Praia de Botafogo, na altura do atual nº 186, deu margem a dúvidas na planta de situação do empreendimento", caracterizando a "imprescindibilidade de se fazer constar na planta de situação do projeto aprovado a necessária distância da fachada do prédio ao meio-fio voltado para a Praia de Botafogo, a ensejar por conseguinte, a retificação, por parte da FGV, da metragem no registro de imóveis e também no projeto aprovado na Secretaria Municipal de Urbanismo, dada a impossibilidade da ABCDW de iniciar a obra sem a demarcação exata do terreno, inclusive com a amarração das cotas dos meios-fios existentes (v. subitem II do item H.1 do laudo pericial, fls. 2339/2340)" (e-STJ fl. 1074). 55. O acórdão recorrido transcreve a conclusão da perita no sentido de que "a indefinição acerca da marcação do recuo é um fator impeditivo para a perfeita locação das fundações e o início das obras". Reconhece, ainda, que essa também foi a conclusão do Parecer Técnico emitido por arquiteto a pedido da ABCDW (e-STJ fl. 1617-1618). 56. Todavia, o TJ/RJ fundamenta que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, para decidir que "a definição acerca do PAA, definitivamente, não constituía obstáculo ao início das obras .. , constituindo providência que poderia ser tomada no decorrer da construção, se necessária alguma retificação" (e-STJ fl. 1618). 57. Ocorre que, para tanto, o acórdão recorrido se baseia (I) no fato de que a Prefeitura nada referiu a respeito da impossibilidade de se iniciar a construção por tal exigência; e (II) em manifestações do escritório de arquitetura responsável pelo Projeto enviadas à FGV, em resposta às suas indagações, afirmando discordar do Parecer do arquiteto contratado pela ABCDW e que a questão do PAA seria uma restrição apenas para o "habite-se" (e-STJ fls. 1619-1622). 58. Verifica-se, assim, que se está diante de divergência técnica entre profissionais da área, tendo a perícia judicial, elaborada por engenheira, concordado com o posicionamento do arquiteto contratado pela ABCDW quanto ao fator impeditivo para o início das obras. 59. Nesse cenário de discussão envolvendo conhecimentos específicos estranhos ao direito, havendo vários posicionamentos, não cabe ao TJ/RJ privilegiar a posição técnica defendida por uma das partes (FGV), sobretudo tendo a perícia judicial concluído em sentido contrário, sobressaindo, assim, a necessidade de uma nova perícia. 60. Registra-se, ainda, que o fato de a construção pela FGV ter chegado ao seu termo "sem maiores problemas" (e-STJ fl. 1626) não significa que a indefinição quanto ao afastamento do PAA não era, na época, um entrave ao início das obras, pois é plenamente possível que a FGV apenas tenha assumido o risco ou feito alguma alteração no projeto original que seria seguido pela ABCDW. 61. Em relação ao descumprimento do dever de cooperação (boa-fé objetiva), a sentença decidiu que (I) a aprovação do projeto de fundações pelo metrô (RioTrilhos) era uma das restrições para o início das obras expressamente constante da Licença de Obras nº 22/0801/2008 vigente para o período de 12/12/2008 a 12/12/2010); (II) o processo deflagrado pela WROBEL (sucedida pela ABCDW), na data de 4/3/2009, veio a ser cancelado em razão da deflagração de novo processo de iniciativa da FGV, que se deu na data de 8/3/2010; (III) logo, além de não haver inércia da ABCDW, a FGV valeu-se de premissa inverídica (inexistência de óbice para iniciar as obras) para dar por rescindido o contrato, retomar a posse do imóvel e obstar o andamento do referido processo, violando o dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), circunstância que, por si só, gera o inadimplemento contratual e enseja reparação civil (e-STJ fls. 1071-1073). 62. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem reconhece que a aprovação pela RioTrilhos consistia em um óbice ao início das obras, expresso na Licença de 17/12/2008, cabendo à ABCDW providenciar a aprovação, por ser uma exigência técnica (e-STJ fls. 1605-1607). 63. Todavia, o TJ/RJ decidiu que (I) não houve ofensa ao dever de cooperação pela FGV, ao deflagrar novo processo em 8/3/2010, pois, nesta data, tinha a seu favor decisão liminar determinando a reintegração de posse do imóvel (e-STJ fl. 1611); e (II) mesmo antes, a ABCDW "não atuou de forma diligente para sanar tal entrave" (e-STJ fl. 1612). 64. Em relação ao primeiro ponto, registra-se que a instauração do segundo processo pela FGV foi em 8/3/2010, quando ainda não havia esgotado o prazo de 24 meses para entrega das unidades imobiliárias. Ainda que a FGV tenha agido licitamente, por ter liminar de reintegração de posse ao seu favor, trata-se de um risco assumido pela Fundação, pois "a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável" (art. 302, I, do CPC). 65. A pretensão da FGV na ação de reintegração de posse está baseada em alegada rescisão contratual por inadimplemento prévio da ABCDW. Todavia, se não comprovado esse inadimplemento, terá sido a FGV quem deu causa à resolução contratual, por ter causado o cancelamento do processo perante a RioTrilhos antes do fim do prazo que a ABCDW tinha para cumprir suas obrigações contratuais. 66. Quanto ao segundo ponto (morosidade da ABCDW), o acórdão recorrido consignou que as unidades deveriam ser entregues em 24 meses a contar de 30 dias após a expedição da Licença (17/12/2008), com tolerância de 60 dias. Porém, apenas em 4/3/2009 (três meses depois da expedição), a WROBEL solicitou orientações à Rio Trilhos sobre como proceder e, em 15/7/2009, apresentou o projeto para aprovação, sendo o posterior contato com a Rio Trilhos em 4/4/2010, com a comunicação do cancelamento do processo, diante da instauração de outro pela FGV (e-STJ fl. 4782). 67. Por sua vez, registrou que a FGV iniciou o processo em 8/3/2010, "obteve o "nada a opor" à implantação do canteiro de obras em 20 de julho" e a "aprovação do projeto para execução das perfurações .. ocorreu em 27 de setembro daquele ano" (e-STJ fl. 1614). 68. Nesse contexto, o acórdão recorrido fundamenta a morosidade da ABCDW na constatação de que "o entrave que impedia o efetivo início das obras (ainda que sem escavações) foi sanado em menos de cinco meses, enquanto que o processo instaurado pela ABCDW já tramitava há mais de um ano sem qualquer desenvolvimento, quando a FGV veiculou o pedido de aprovação do projeto de fundações" (e-STJ fl. 1614). 69. No entanto, o TJ/RJ apenas se apoia na diferença entre os períodos de tramitação dos processos instaurados perante a RioTrilhos por cada uma das partes, sem qualquer consideração a respeito da causa dessa diferença. 70. Com efeito, o Tribunal de origem conclui que houve morosidade da ABCDW, sem, contudo, elencar qualquer ato ou omissão que teria retardado a duração do processo ou que pudesse acelerá-lo, tampouco indicou o que a FGV teria feito de diferente para acelerar o seu processo. 71. Nota-se que, dentre as diversas possíveis causas, a diferença do prazo de tramitação pode ser imputada à própria RioTrilhos, que poderia ter tratado o segundo processo com prioridade, justamente por já ter ocorrido o cancelamento do primeiro envolvendo a mesma obra. 72. Além disso, a comparação bruta entre os períodos de tramitação, como feita pelo TJ/RJ, afirmando que o segundo processo foi concluído em apenas 5 meses, desconsidera que este não foi exatamente iniciado do zero, pois é certo que o caso já estava sob análise da RioTrilhos desde o primeiro processo e as orientações obtidas no início pela WROBEL também contribuíram com andamento mais rápido do segundo. 73. Em verdade, o TJ/RJ nem mesmo elencou quais seriam as etapas do processo perante a RioTrilhos e a perícia judicial não apontou nenhuma morosidade da ABCDW, concluindo que a única causa para o cancelamento do processo foi a instauração de um novo pela FGV. 74. Nesse contexto, diante do não convencimento do TJ/RJ com a conclusão do laudo pericial, é fundamental a realização de uma nova perícia, pois o perito é quem detém os conhecimentos técnicos necessários para esclarecer as etapas do processo de aprovação do Projeto perante a RioTrilhos, a fim de saber se havia ou não alguma providência a ser tomada pela ABCDW ou pela WROBEL que não foi feita e resultou na demora do processo e se realmente foi algum ato da FGV que fez o seu processo ter um andamento mais rápido. 75. Em síntese, diante da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimentos técnicos para a sua solução - principalmente quanto à regularização do imóvel perante a SPU, à definição do afastamento do PAA e à aprovação do projeto pela Rio Trilhos, como demonstrado acima - impõe-se a realização de uma nova perícia, na forma do art. 480 do CPC, como requerido pelas ora recorrentes (ABCDW e WROBEL), assim como decidido no REsp 2.137.575/RJ. 76. Por fim, ficam prejudicadas as demais alegações no presente recurso especial, inclusive quanto ao vício de fundamentação do acórdão recorrido, que está sendo integralmente reformado, para posterior novo julgamento. 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja realizada nova perícia, na forma do art. 480 do CPC, e posterior julgamento conjunto das ações conexas, observado o contraditório e o devido processo legal. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que o processo será objeto de novo julgamento pela origem.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito. 2. Não ocorrência de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, conforme reconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp 2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso especial. 3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ, mantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente pelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato de pleno direito, em razão da cláusula resolutória expressa. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. VOTO-VENCEDOR O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS: Cuida-se de recurso especial interposto por ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e OUTRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos de ação declaratória que lhe moveu FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). O julgado deu provimento à apelação interposta pela recorrida para julgar procedente o pedido de declaração de resolução de pleno direito das Escrituras de Promessa de Compra e Venda, de Ratificação de Promessa de Compra e Venda e de Promessa de Cessão de Direitos firmadas pelas partes, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.642-1.643): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A preliminar de nulidade da sentença, que examinou conjuntamente os quatro processos ora em julgamento, foi rechaçada conforme razões expostas no exame da Apelação Cível 0262863- 88.2009.8.19.0001. 2) As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação articuladas pelas rés em suas peças de defesa, além da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam agitada por Wrobel Construtora S/A, foram rechaçadas na decisão de saneamento conjunto dos feitos, pronunciamento contra o qual não foi interposto recurso. 3) O direito invocado nesta demanda tem por fundamento a rescisão de pleno direito de Escritura de Promessa de Compra e Venda contendo pacto comissório expresso, ante o decurso do prazo assinalado em notificação extrajudicial para a purga da mora pela primeira apelada - seja iniciando a obra, seja providenciando o protocolo do competente Memorial de Incorporação. 4) Consoante exaustivamente explanado no julgamento da Apelação Cível 0262863-88.2009.8.19.0001, a primeira apelada, de fato, encontrava-se em mora quando da notificação extrajudicial manejada pela autora, através da qual interpelava a promitente-compradora para cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 5) Nesta ocasião, já estava em curso o prazo acordado para a construção e, até então, nenhum indício de obras havia no terreno onde seria erigido o empreendimento, situação que se manteve até a data do cumprimento da liminar de reintegração de posse, faltando apenas um ano para o fim do prazo concedido para a entrega das unidades da apelante, lapso por demais exíguo para finalização da obra de tamanho vulto. 6) O inadimplemento, restou, pois, configurado, pelo que, cumpridas as formalidades pertinentes, escorreito o entendimento pela resolução do contrato de pleno direito, com efeitos pretéritos. 7) A deflagração de ação judicial prévia pela primeira apelada não retirou da ora apelante o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento. 8) Tratando-se de contrato paritário, no qual as partes estão em igualdade de condições contratuais, podendo livremente pactuar as cláusulas que melhor lhe convierem, estando bem definidas as prestações contratuais, cujo descumprimento ocasiona a resolução de pleno direito, não há lugar para qualquer mitigação do pacto comissório expresso, como ocorre quando há disparidade na relação jurídica, como, por exemplo, nos contratos de consumo. 9) Malgrado se entenda desnecessário o manejo de ação de resolução contratual diante da existência de cláusula resolutória automática para o caso de inadimplemento por parte do promitente comprador, o fato é que não existe óbice ao ajuizamento de ação desta natureza pelo credor, que, no presente caso, não tem efeito desconstitutivo do contrato, mas meramente declaratório de relação já extinta por força da convenção da partes. Objetiva-se aqui apenas a chancela do Poder Judiciário para fins de acertamento dos efeitos pretéritos do desfazimento contratual, circunstância que poderá ter reflexos na ação indenizatória. 10) Recurso ao qual se dá provimento. Opostos embargos de declaração pelas recorrentes, foram rejeitados (fls. 1.700-1.706). No presente recurso especial (fls. 1.711-1.762), as recorrentes alegam violação dos arts. 141, 371, 375, 464, § 1º, I, 479, 480, 489, § 1º, 492 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e 422, 474 e 475 do Código Civil. Sustentam, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que: (1) o Tribunal a quo distanciou-se do enquadramento que a petição inicial da ação de resolução contratual deu à causa de pedir; (2) as regras de experiência não permitem suplantar ou derrogar a prova pericial no enfrentamento da matéria técnica, bem como que, caso o TJRJ concluísse que a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, incumbia-lhe determinar a realização de outra prova pericial; (3) foi dada indevida aplicação à norma do art. 422 do Código Civil, ao decidir pela caracterização de suposta morosidade da ABDCW, em ofensa à boa-fé objetiva, sem considerar elementos com relevância na compreensão do negócio e de seu cumprimento à luz do referido dispositivo e "de acordo com o que os agentes econômicos racionais fariam numa lógica de cooperação e sem que uma parte pudesse suplantar ou se sobrepor à outra"; (4) não pode "a Parte interessada acionar cláusula resolutória expressa e pretender os seus efeitos em momento em que a divergência atinente ao descumprimento do contrato já se encontra submetida à cognição judicial"; e (5) é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa". Postulam o provimento. Contrarrazões às fls. 1.800-1.861. Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.865-1.892), ensejando a interposição do AREsp 2.431.726/RJ, que foi provido para determinar a sua conversão em recurso especial (fls. 2.110-2.114). Em seu judicioso voto, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando a realização de nova perícia, na forma do art. 480 do CPC, e posterior julgamento conjunto das ações conexas, observado o contraditório e o devido processo legal. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Com as mais respeitosas vênias da Ministra Nancy Andrighi, divirjo em parte do seu entendimento. Relembro, inicialmente, que a relação contratual das partes foi estabelecida no ano de 2000, quando celebraram escritura de promessa de compra e venda de 22 imóveis de titularidade da FGV, os quais deveriam ser remembrados e desmembrados para dar origem aos Lotes 1 e 2 do PAL 45.082, local em que deveria ser construído um centro empresarial. O pagamento ajustado foi de R$ 9.300.000,00, a ser pago pela WROBEL CONSTRUTORA S.A., por meio de "permuta no local", mediante o cumprimento da obrigação de executar a demolição das edificações existentes nos imóveis e de construir as "acessões da FGV". Posteriormente, em 6/9/2001, a WROBEL cedeu à ABCDW os direitos e obrigações assumidas na referida escritura, com anuência expressa da FGV. Para as recorrentes, a FGV teria inadimplido o contrato, ao se recusar a cumprir obrigações que lhe incumbiam para viabilizar o início das obras e o prosseguimento da incorporação imobiliária. A recorrida, por sua vez, aduz que não havia nenhum impedimento para o início das obras, mas verdadeira incapacidade financeira da ABCDW para o cumprimento de suas obrigações. Estabelecido o litígio, as partes ajuizaram quatro ações judiciais, que originaram, além do presente recurso especial, os Recursos Especiais 2.137.575/RJ (ação de obrigação de fazer cumulada com resolução contratual) 2.139.101/RJ (ação de reintegração de posse) e 2.139.102/RJ (ação indenizatória), julgados conjuntamente nesta mesma assentada. Na presente ação declaratória, ajuizada pela FGV, foi requerida a declaração judicial de que a notificação extrajudicial que enviara e fora efetivada em 27/10/2009 produziu seus efeitos, de forma ex tunc, "consumou a mora em que incorriam as Rés, implicou na inadimplência total de suas obrigações contratuais" e, por consequência, a declaração de que as escrituras "estão rescindidas, de pleno direito, desde 11 de novembro de 2009", com o respectivo cancelamento dos registros na matrícula do imóvel". Passo, assim, à análise das alegações recursais. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo explicitou adequadamente as razões pelas quais reconheceu que a deflagração de ação judicial prévia pela ABCDW não retirou da FGV o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento. Ressalto que não importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia trazida a sua apreciação. Em relação à alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, adiro integralmente aos fundamentos do voto da relatora, como declarado no julgamento do RESp 2.137.575/RJ, uma vez que as razões recursais coincidem. Com efeito, da análise do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a causa de pedir da ação de obrigação de fazer cumulada com resolução contratual da exata forma em que enunciada na petição inicial, ou seja, a partir da alegação de que o não cumprimento, pela FGV, de suas obrigações contratuais, inviabiliza o prosseguimento da incorporação imobiliária e o início da execução das obra, comprometendo a higidez e segurança do empreendimento imobiliário. Desse modo, não houve enquadramento diverso da causa de pedir. Quanto ao mais, em razão do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ, em que se manteve, por maioria, o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente ABCDW no inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato, cumprindo decidir se esta se opera de pleno direito quando há cláusula resolutiva expressa, ou se depende de prévia manifestação judicial. O Tribunal a quo, reformando a sentença de improcedência, declarou a resolução de pleno direito, desde 11/11/2009, das escrituras públicas de Promessa de Compra e Venda, de Ratificação de Promessa de Compra e Venda e de Promessa de Cessão de Direitos firmadas pelas partes, desde 11/11/2009, ante o decurso do prazo assinalado em notificação extrajudicial para a purga da mora pela ABCDW, seja iniciando a obra, seja providenciando o protocolo do competente Memorial de Incorporação. Para tanto, asseverou que, quando da notificação extrajudicial manejada pela FGV, "já estava em curso o prazo acordado para a construção e, até então, nenhum indício de obra havia no terreno onde seria erigido o empreendimento, situação que se manteve até a data do cumprimento da liminar de reintegração de posse, faltando apenas um ano para o fim do prazo concedido para a entrega das unidades", "lapso por demais exíguo para a finalização da obra de tamanho vulto", como apurado na ação principal (REsp 2.175.575/RJ). Uma vez caracterizado o inadimplemento e tratando-se de "contrato paritário, no qual as partes estão em igualdade de condições contratuais, podendo livremente pactuar as cláusulas que melhor lhe convierem, estando bem definidas as prestações contratuais, cujo descumprimento ocasiona a resolução de pleno direito", concluiu a Corte local que "não há lugar para qualquer mitigação do pacto comissório expresso". E ainda: Prosseguindo nesta linha de raciocínio, destaca-se que, para validade da cláusula resolutiva expressa, tornar-se imperiosa a livre pactuação acerca de como e das causas pelas quais pretendem ver extinto o contrato. (..) In casu, acordaram as partes que o ajuste rescindir-se-ia, dentre outras, na hipótese de não cumprimento do cronograma de obras(Cláusula 10 da Escritura de Promessa de Compra e Venda). A ocorrência de atraso, por seu turno, restou claramente configurada. Como já citado, faltando apenas um ano para a expiração do prazo de entregadas unidades pertencentes à FGV, num empreendimento de grande vulto, nenhum indício de obra havia no local. (..) Na linha da orientação majoritária adotada pela doutrina, que decorre do próprio texto legislativo, segundo o qual a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, e a tácita depende de interpelação judicial 7, e à qual alinhou-se o voto condutor proferido no Agravo de Instrumento nº 0000337-38.2010.8.19.0000, como anteriormente citado, o seu principal efeito é a não necessidade de intervenção judicial para se obter a resolução do contrato. Caso houvesse, a previsão se tornaria inócua, tendo o mesmo tratamento da cláusula resolutiva tácita, portanto. Este o magistério de Orlando Gomes. Alguns autores, no entanto, entendem pela necessidade de intervenção judicial, não para resolver o contrato, mas para declarar (sentença com natureza declaratória) que houve resolução. E, se o credor promover a ação, a sentença será apenas declaratória da resolução, de acertamento quanto à restituição e para eventual pedido de condenação por perdas e danos. Assim lecionam Carlos Roberto Gonçalves9e Ruy Rosado de Aguiar Junior10. (..) Nada obstante, a despeito do entendimento majoritário da doutrina pela desnecessidade da intervenção judicial para obtenção da resolução quando presente a cláusula resolutória expressa, orientação mais razoável e coerente com o texto expresso de lei, os Tribunais vinham seguindo entendimento diverso, no sentido de que, ainda que tal cláusula esteja presente nos contratos, o ajuste somente se resolveria com a apreciação do Poder Judiciário. A referida orientação, porém, parece estar fadada ao enfraquecimento, a partir do recente julgamento do Recurso Especial 1.789.863/MS-DJe 04/10/2021, de relatoria do Ministro Marcos Buzzi, cujo judicioso voto condutor, examinando minuciosamente os aspectos que permeiam a questão, propôs a revisitação/alteração jurisprudencial para declarar prescindível o intento de demanda/ação judicial nas hipóteses em que existir cláusula resolutória expressa e tenha a parte cumprido os requisitos para a resolução da avença. (..) Nada obstante todo o encimado, conforme já se mencionou, malgrado se entenda desnecessário o manejo de ação de resolução contratual diante da existência de cláusula resolutória automática para o caso de inadimplemento por parte do promitente comprador, o fato é que não existe óbice ao ajuizamento de ação desta natureza pelo credor, que, no presente caso, não tem efeito desconstitutivo do contrato, mas meramente declaratório de relação já extinta por força da convenção da partes. Objetiva-se aqui apenas a chancela do Poder Judiciário para fins de acertamento dos efeitos pretéritos do desfazimento contratual, circunstância que poderá ter reflexos na ação indenizatória. Emerge então como corolário do que acima se expôs a procedência do pedido veiculado na presente demanda. Como se observa, trata-se de entendimento consentâneo à orientação jurisprudencial que vem se firmando nas Turmas de Direito Privado desta Corte a partir do julgamento do REsp 1.789.863/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.) Também nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. Não ocorrência. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. Há cláusula resolutiva expressa no contrato de promessa de compra e venda para o caso de inadimplemento, que autoriza também a imediata restituição da posse do imóvel, segundo asseverado pelas decisões proferidas na instância primeva. 3. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 04/10/2021). 4. Ausência de decisão extra petita ante a possibilidade de resolução do contrato pela via extrajudicial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.946/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INTERPELAÇÃO CARTORÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é necessária a manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa e (II) se o ajuizamento de ação revisional de contrato, após o credor enviar a interpelação para que fosse purgada a mora, impede a rescisão contratual automática. 3. A natureza do imóvel objeto da compra e venda define qual o regime jurídico que definirá as formalidades da interpelação que o credor deve enviar ao devedor para que ele purgue a mora. 4. Os imóveis (I) urbanos loteados são regidos pela Lei 6.799/79, (II) os situados em loteamentos rurais são regidos pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (III) os não loteados são regidos pela Lei nº 6.766/79 e pelo Decreto-Lei nº 58/37 e (IV) os incorporados pela da Lei n. 4.591/64. 5. O Decreto-Lei nº 745/69, que dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58/37, admite que a cláusula resolutiva expressa se opere de pleno direito, mas exige que a interpelação do credor seja por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos. 6. Se a interpelação enviada ao devedor foi realizada de forma não prevista na lei que incide na relação em comento, a mora não se configurou e, por conseguinte, não há fundamento para que se opere a cláusula resolutiva expressa. 7. O dever do credor de interpelar o devedor para que purgue a mora, ainda que pela via judicial, não se confunde com um dever de ajuizar ação para resolução de contrato. 8. Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel em que não haja adimplemento substancial, desrespeito às normas consumeristas, aplicação de princípios regentes de contratos imobiliários com viés eminentemente público de financiamento habitacional, ou outra peculiaridade que demande um tratado diferenciado, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula resolutiva expressa. 9. Admite-se a cláusula resolutiva expressa nos contratos em que haja relação de consumo, desde que respeitados os ditames do CDC. 10. O art. 53 do CDC determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O art. 51, XI, do mesmo diploma veda que o fornecedor cancele o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 11. Poderá a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de obter a declaração de prosseguimento do contrato. 12. A ação revisional ajuizada pelo devedor que pretende rever os encargos incidentes durante o período de inadimplência não inibe a configuração da mora. Precedentes. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.044.407/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MERA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIDO. 1. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021). 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.386.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Aplica-se, dessarte, o enunciado da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, divirjo em parte da relatora, Ministra Nancy Andrighi, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem (fl. 1.655) para R$60.000.00 (sessenta mil reais). É como penso. É como voto.