REsp 2002330 - DECISAO

REsp 2002330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto à alegada omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015), configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à existência e valoração das benfeitorias envolve prova e avaliação fática cujo reexame é vedado no...

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Parties
Recorrente: EDÉLCIO RONCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resolução Contratual, Benfeitorias, Desapropriação Para Reforma Agrária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Resolução Contratual Benfeitorias Desapropriação Para Reforma Agrária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDÉLCIO RONCON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão omissiva e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prova da existência e indenização de benfeitorias
  3. 3 impossibilidade de revisitar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto à alegada omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015), configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à existência e valoração das benfeitorias envolve prova e avaliação fática cujo reexame é vedado no especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto às benfeitorias e aos demais pontos processuais, e aplica-se majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015