AREsp 2842087 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e determinou‑se a majoração dos honorários em 10%.

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Parties
Recorrente: OCTAVIO FRANCISCO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Direito De Retenção Por Benfeitorias (art. 1219 Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Direito De Retenção Por Benfeitorias (art. 1219 Cc) Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

OCTAVIO FRANCISCO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal apontado como violado para fins da alínea c do art.105, III, CF
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias (art.1219 CC) alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e determinou‑se a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se