REsp 2215581 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO BTG PACTUAL S. A. e BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 4/10/2024. Concluso ao gabinete em: 23/5/2025. Ação: resolução contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por HENRIQUE VASCONCELOS REIS em face de BANCO BTG PACTUAL S. A. E BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. Decisão interlocutória: deferiu a reinclusão de FLÓRIDA, INTRA DTVM e NECTON (incorporada pelo BTG PACTUAL) no polo passivo; indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores de titularidade da NECTON. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO BTG PACTUAL S. A. e BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A., nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E LIMINAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVADO DE REINCLUSÃO DO SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO E COM ELE DEVE SER RESOLVIDO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO ART. 301 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (e-STJ fl. 390) Embargos de declaração: opostos por BANCO BTG PACTUAL S. A. e BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A., foram rejeitados (e-STJ fls 433/439). Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, 141, 233, 300, 489, § 1º, II, III, IV, V e VI, 492, 505, 507, 926 e 1022, II, do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que remanesceria omissão acerca da nulidade acarretada pela reinclusão de réus no polo passivo, bem como acerca dos pressupostos para a subsistência da medida cautelar de arresto. Insurge-se contra a superação de entendimento consolidado em julgado do 2º Grau de Jurisdição sem justificativa adequada acerca de eventual distinção na hipótese. Ressalta a ocorrência de nulidade acarretada pelo julgamento, de ofício, além da controvérsia devolvida, acerca da reinclusão de réus no polo passivo. Além disso, a controvérsia aludida está preclusa, pois já decidida anteriormente pelo Juízo do 1º Grau de Jurisdição, violando-se a preclusão lógica lógica, temporal e "pro judicato", além da vedação ao comportamento contraditório. Pondera, ainda, que os pressupostos para o arresto não estão configurados, obstando-se a concessão da medida cautelar. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da viabilidade de reinclusão de réus no polo passivo, além da satisfação dos pressupostos para o deferimento do arresto, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1.698.774/RS, Terceira Turma, DJe 9/9/2020). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido juízo meramente assertório acerca da responsabilidade da recorrente, quando se menciona que se deve: " aguardar a prolação da sentença para melhor verificação de haver ou não responsabilidade solidária entre os agravantes e os demais requeridos." (e-STJ fl. 393). O recorrente, por sua vez, questiona a existência de juízo definitivo acerca da responsabilidade, de forma dissociada do que efetivamente decidido no acórdão recorrido, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da reinclusão de réus no polo passivo Na hipótese, verifica-se que a decisão do 1º Grau de Jurisdição, na qual determinada a exclusão dos reús Florida Investimentos, Intrader Distribuidora e Nécton Investimentos do polo passivo precede a citação, e decorre de expresso pedido de desistência pelo autor da ação. Inclusive, a decisão aludida, deferindo o pedido de exclusão dos réus mencionados, foi proferida na forma de despacho (e-STJ fl. 248). A reinclusão dos réus mencionados, por sua vez, decorre da vislumbrada relação de solidariedade entre os envolvidos à luz da narrativa inicial, sem manifestação acerca do mérito, o que caracteriza mero exame da presença das condições da ação. Desse modo, a correção do polo passivo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: e "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (REsp n. 1.826.537/MT, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, Quarta Turma, DJe de 11/3/2022; REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021. Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto (Súmula 83/STJ). - Reexame dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar de arresto Na hipótese, verifica-se que o 2º Grau de Jurisdição decidiu pela manutenção do arresto, com fundamento na satisfação dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar aludida, notadamente a reversibilidade da tutela provisória (e-STJ fl. 395). Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido, tendo em vista o propósito adotado de rever os pressupostos para o deferimento de medida cautelar, atraindo-se a aplicação da Súmula 735/STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.770.325/MG, Terceira Turma, DJEN de 26/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.538.063/SP, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024. De toda forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos pressupostos para o deferimento da medida cautelar de arresto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRESERVADOS. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARRESTO. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O julgamento de recurso dentro dos limites objetivos da controvérsia devolvida afasta a omissão ou falta de justificativa adequada. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A retificação do polo passivo da ação após o ajuizamento, preservando-se o pedido e a causa de pedir, não caracteriza nulidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo. 5. Na hipótese, o reexame dos pressupostos para o deferimento de medida cautelar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.