AREsp 2102279 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão de forma fundamentada, reconhecendo a impossibilidade de rescisão contratual com base no adimplemento substancial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite sua incidência nas relações de direito privado quando demonstrado o cumprimento expressivo das obrigações contratuais, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 3. Não se caracteriza julgamento ultra petita quando o magistrado aplica corretamente o direito aos fatos narrados e comprovados nos autos, ainda que sob fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OLAVO JORGE KUHN, NADIR LURDES RIZZO KUHN e LUIZ CARLOS FRANKE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MAIS DE 90% DOS VALORES AJUSTADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO PACTO OBSTACULIZADA. Não obstante o atraso ocorrido, o pagamento de aproximadamente 94% do valor total do preço ajustado configura adimplemento substancial, pois supera, em muito, aquele percentual mínimo que se entende necessário para configuração da execução substancial do contrato. Configurado, assim, o adimplemento substancial, não procede a pretensão resolutória. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (e-STJ, fls. 115-116) Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados às fls. 272-280 (e-STJ) e, posteriormente, novos embargos de declaração também foram rejeitados às fls. 301-307 (e-STJ). Em seu recurso especial, os recorrentes alegam dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 32 da Lei 6.766/79, pois teria sido ignorada a previsão de rescisão automática do contrato após o prazo de 30 dias da constituição em mora, considerando-se como válidos depósitos realizados extemporaneamente, o que teria prejudicado os recorrentes. (ii) art. 336 do Código Civil, pois os depósitos realizados pela recorrida não teriam cumprido os requisitos necessários para serem considerados como pagamento válido, uma vez que não respeitaram o prazo, o valor integral e as condições contratuais. (iii) arts. 460, 515, §1º, e 517 do CPC/73, pois o acórdão recorrido teria ultrapassado os limites da lide ao aplicar a teoria do adimplemento substancial, que não teria sido suscitada pela recorrida em sua contestação, configurando julgamento ultra petita e inovação recursal. (iv) art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido teria sido omisso ao não enfrentar adequadamente os argumentos relacionados à aplicação do art. 32 da Lei 6.766/79 e do art. 336 do Código Civil, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 343). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão de forma fundamentada, reconhecendo a impossibilidade de rescisão contratual com base no adimplemento substancial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite sua incidência nas relações de direito privado quando demonstrado o cumprimento expressivo das obrigações contratuais, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 3. Não se caracteriza julgamento ultra petita quando o magistrado aplica corretamente o direito aos fatos narrados e comprovados nos autos, ainda que sob fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O acórdão recorrido tratou de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel. A controvérsia central residiu na aplicação da teoria do adimplemento substancial, em razão de depósitos realizados pela ré após o prazo para purga da mora. A Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela ré, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente a ação, declarando rescindido o contrato e reintegrando os autores na posse do imóvel. O relator, Desembargador Pedro Celso Dal Prá, destacou que, embora em atraso, a ré havia pago aproximadamente 94,26% do valor total do contrato, configurando adimplemento substancial, o que obstaculizava a resolução do pacto. A decisão foi fundamentada em precedentes que consideram o pagamento de mais de 70% do valor ajustado como suficiente para caracterizar o adimplemento substancial. Assim, a ação foi julgada improcedente, com a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (e-STJ, fls. 115-121). Contra essa decisão, OLAVO JORGE KUHN, NADIR LURDES RIZZO KUHN e LUIZ CARLOS FRANKE interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando negativa de vigência a dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Nas razões do recurso, os recorrentes sustentaram que o acórdão recorrido violou os artigos 32 da Lei nº 6.766/79, 336 do Código Civil, 460, 515, § 1º, e 517 do CPC/73, além de configurar julgamento ultra petita. Argumentaram que os depósitos realizados pela ré após o prazo para purga da mora não poderiam ser considerados como pagamento válido, conforme o art. 32 da Lei nº 6.766/79, que prevê a rescisão automática do contrato após 30 dias de inadimplemento. Apontaram, ainda, dissídio jurisprudencial com decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, que não admitem a consignação em pagamento após o prazo legal. Requereram a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo a rescisão do contrato e a reintegração de posse (e-STJ, fls. 314-329). O Recurso Especial foi inadmitido pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional, na inexistência de julgamento ultra petita e na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a reanálise de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em sede de recurso especial. O juízo de admissibilidade também destacou que a tese de adimplemento substancial estava implícita na defesa da ré e que a análise dos depósitos realizados durante a instrução processual não configurava inovação recursal. Além disso, considerou que a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e que a alegação de dissídio jurisprudencial não poderia ser analisada em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 345-364). Diante da inadmissão do Recurso Especial, os recorrentes interpuseram Agravo em Recurso Especial, sustentando que o juízo de admissibilidade se equivocou ao considerar que o recurso visava à reanálise de fatos e provas. Argumentaram que a controvérsia era eminentemente jurídica, envolvendo a interpretação do art. 32 da Lei 6.766/79, que determina a rescisão automática do contrato após o prazo para purga da mora. Reiteraram a necessidade de análise do dissídio jurisprudencial, apontando divergência entre o entendimento do TJRS e do TJPR sobre a validade de depósitos extemporâneos. Requereram o provimento do agravo para que o Recurso Especial fosse admitido e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 368-374). Inicialmente, não há do que se falar em violação ao artigo 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem assentou que a previsão de resolução após 30 dias da constituição em mora deveria ser analisada à luz do conjunto fático-probatório do caso, notadamente o pagamento de aproximadamente 94% do preço: "No mesmo viés, não encontra amparo a insurgência dos embargantes quanto à violação do art. 32 da Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Tal disposição, muito embora reconheça a possibilidade de resolução dos contratos, quando inadimplidos em 30 dias após a constituição em mora, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos do caderno fático-probatório, como, na espécie, o pagamento de aproximadamente 94% (noventa e quatro por cento) do débito contratual." (e-STJ, fls. 278) "Outrossim, impende destacar que inexiste prejuízo aos embargantes com o desenlace da controvérsia, especialmente porque, muito embora julgada improcedente a demanda, recaiu sobre a ré - embargada o ônus de sucumbência e restou possibilitado o resgate do percentual restante (6%) por via própria." (e-STJ, fls. 278) Por certo, o Tribunal de origem analisou a questão da presente demanda, reconhecendo a impossibilidade de rescisão contratual, não havendo que se falar em omissão no julgado. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há omissão, contradição ou obscuridade quando a matéria é resolvida de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte recorrente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.061.945/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.652.456/MG, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024 - g. n.) Quanto ao mérito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o desta Corte Especial, uma vez que é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial na relação objeto dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO . CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE . ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art . 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Em relação à arguição de que o julgado extrapolou os limites da lide, importa destacar que o julgador não está adstrito à tese jurídica defendida pela parte, competindo-lhe aplicar corretamente o direito aos fatos narrados e comprovados, ainda que sob fundamentos distintos daqueles invocados pelo autor. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se configura julgamento extra petita quando o magistrado, diante dos fatos articulados na inicial e das provas constantes dos autos, extrai deles as consequências jurídicas adequadas, ainda que diversas das pretendidas pela parte. Trata-se da consagrada máxima processual "dai-me os fatos que vos darei o direito", expressão do dever estatal de entregar a prestação jurisdicional efetiva e adequada (CPC/2015, arts. 141 e 492). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita. Precedentes.3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 - g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, em relação aos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro o montante devido para R$ 1.650,00 ( mil, seiscentos e cinquenta reais), cuja execução fica suspensa em caso de benefício da gratuidade da justiça. É como voto.