AREsp 3067592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório, implicando aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: DECIO SOTORIVA; Agravante: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Gratuidade De Justiça, Teoria Do Risco Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Restituição De Valores Gratuidade De Justiça Teoria Do Risco Concorrente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DECIO SOTORIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da teoria do risco concorrente na resolução contratual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório, implicando aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.