AREsp 2682054 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula n. 7 do STJ) quanto à diligência do promitente vendedor e culpa exclusiva de terceiro, e porque não houve omissão imputável ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: MARCELO LUIS DE OLIVEIRA; Promitente Vendedor (ré): REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP; Corretora (ré) Reconhecida Ilegitimidade Passiva: corretora; Terceiro (empresa Pública): CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA Turma: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução Contratual Restituição De Valores Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCELO LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Promitente Vendedor (ré)

corretora

Corretora (ré) Reconhecida Ilegitimidade Passiva

CAGEPA

Terceiro (empresa Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA Turma: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto e possibilidade de rescisão contratual com restituição (arts. 18 e 35, III, do CDC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao reconhecimento da relação de consumo e aplicação dos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula n. 7 do STJ) quanto à diligência do promitente vendedor e culpa exclusiva de terceiro, e porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, que enfrentou a matéria e rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.