AREsp 3139821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pela necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas sobre o cumprimento das obras e as justificativas do atraso, o que inviabiliza o conhecimento da alegada violação do art....

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Parties
Agravante: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Infraestrutura Em Loteamento, Inversão Da Cláusula Penal (tema 971), Aplicação Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Restituição De Valores Pagos (comissão De Corretagem E Iptu/tlp), Abusividade De Cláusula De Dilatação Unilateral, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Infraestrutura Em Loteamento Inversão Da Cláusula Penal (tema 971) Aplicação Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Restituição De Valores Pagos (comissão De Corretagem E Iptu/tlp) +3 more

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Parties

ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento de inadimplemento por atraso na rede elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pela necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas sobre o cumprimento das obras e as justificativas do atraso, o que inviabiliza o conhecimento da alegada violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.766/1979; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.