REsp 2159747 - DECISAO

REsp 2159747 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não há enriquecimento sem causa quando se trata de lote não edificado, razão pela qual a cobrança da taxa de fruição é indevida, devendo a incidência dessa taxa ser afastada.

Parties
Recorrente: SUELEN ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte para afastar a incidência da taxa de fruição.
Legal Topics
Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Lote Não Edificado, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Cláusula Penal Lote Não Edificado Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUELEN ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação e redução de cláusula penal prevista na Lei 6.766/79 e art. 413 do CC
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não há enriquecimento sem causa quando se trata de lote não edificado, razão pela qual a cobrança da taxa de fruição é indevida, devendo a incidência dessa taxa ser afastada.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para afastar a incidência da taxa de fruição.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a incidência da taxa de fruição.
  • Publique-se.