AREsp 2699472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o confronto do acórdão recorrido com os paradigmas exigiria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, também ficou prejudicado o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA E ENGENHARIA RURAL REALISTA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução De Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA E ENGENHARIA RURAL REALISTA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 Devolução/retensão de valores pagos em compromisso de compra e venda de imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem quando o negócio não se efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o confronto do acórdão recorrido com os paradigmas exigiria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, também ficou prejudicado o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.