AREsp 2401779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 67-A, § 5º, da Lei 13.786/2018, faltando o prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegada violação dos arts. 51, II, IV e XV do CDC,...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Resolução De Compromisso De Compra E Venda De Bem Imóvel, Retenção De Valores Pagos Em Distrato, Direito Do Consumidor, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 211/stj E 284/stf
Civil Processual Civil Resolução De Compromisso De Compra E Venda De Bem Imóvel Retenção De Valores Pagos Em Distrato Direito Do Consumidor Prequestionamento Incidência Das Súmulas 211/stj E 284/stf

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 violação do art. 51, II, IV e XV, do CDC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 67-A, § 5º, da Lei 13.786/2018, faltando o prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegada violação dos arts. 51, II, IV e XV do CDC, isoladamente, não demonstra comando normativo suficiente para autorizar a retenção de 50% dos valores, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 211/STJ e 284/STF.