AREsp 2562722 - DECISAO

AREsp 2562722 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as recorrentes não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por essa razão conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRA INCORPORADORA LTDA E OUTRA; Corré: ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA; Corréu: WERNER GENTA; Corré: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva (art. 47, Lei 6.766/79), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva (art. 47, Lei 6.766/79) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRA INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Agravante

ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA

Corré

WERNER GENTA

Corréu

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral
  2. 2 Ilegitimidade passiva de sócio/empresa nos termos do art. 47 da Lei 6.766/79
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as recorrentes não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por essa razão conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial
  • Publique-se.