REsp 1795409 - DECISAO

REsp 1795409 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente fixou que a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais surge com a imissão na posse/entrega das chaves; a pretensão de majoração do percentual de retenção não foi conhecida por...

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Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Resolução De Compromisso De Compra E Venda Por Desistência Do Adquirente, Cotas Condominiais, Responsabilidade Pela Imissão Na Posse, Percentual De Retenção Das Quantias Pagas, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Similitude Fática
Direito Do Consumidor Processual Civil Incorporação Imobiliária Resolução De Compromisso De Compra E Venda Por Desistência Do Adquirente Cotas Condominiais Responsabilidade Pela Imissão Na Posse Percentual De Retenção Das Quantias Pagas Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais cabe à incorporadora até a imissão na posse do adquirente
  2. 2 Se é devida majoração do percentual de retenção de 20% para 30% sobre os valores pagos
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em caso de resolução do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente fixou que a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais surge com a imissão na posse/entrega das chaves; a pretensão de majoração do percentual de retenção não foi conhecida por ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; e a pretensão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi conhecida pela falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (art. 85, § 11, do CPC)