AREsp 1869484 - DECISAO

AREsp 1869484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo atraso na entrega do imóvel, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) que impõe a restituição imediata e integral das parcelas pagas; além disso o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.044) / Decisão Final Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Parcelas Pagas, Cláusula Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.044) / Decisão Final Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento por atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das promitentes vendedoras
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pela construtora em caso de rescisão
  3. 3 inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo atraso na entrega do imóvel, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) que impõe a restituição imediata e integral das parcelas pagas; além disso o recurso especial foi deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e não sendo possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.