AREsp 1886498 - DECISAO

AREsp 1886498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, nos termos procedimentais exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: BENEVENTO, INCORPORAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: ERICARDO MICHELIN; Agravado: MAURO SÉRGIO MICHIELIN; Advogado: VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Indenização Por Dano Moral E Material, Empreitada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Resolução De Contrato Indenização Por Dano Moral E Material Empreitada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEVENTO, INCORPORAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

ERICARDO MICHELIN

Agravante

MAURO SÉRGIO MICHIELIN

Agravado

VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo inadimplemento contratual
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, nos termos procedimentais exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial