AREsp 1846734 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado e de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/15), pela falta de impugnação objetiva aos fundamentos centrais do acórdão estadual (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial, decidindo-se nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WAYNER VIANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Resolução De Contrato, Dano Moral Contratual, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

WAYNER VIANA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 prequestionamento e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto
  3. 3 inaplicabilidade do art. 505 do Código Civil ao caso de resolução contratual baseado no art. 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado e de prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/15), pela falta de impugnação objetiva aos fundamentos centrais do acórdão estadual (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial, decidindo-se nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.