REsp 1860516 - DECISAO

REsp 1860516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem acerca do inadimplemento e da dilação do prazo (aplicável a Súmula 283/STF), subsistiu a vedação ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 4.591/1964...

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Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato C/c Indenização / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Resolução De Contrato Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MONET

Autora

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato C/c Indenização / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atraso na entrega da obra e resolução do contrato por inadimplemento
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem acerca do inadimplemento e da dilação do prazo (aplicável a Súmula 283/STF), subsistiu a vedação ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 49 da Lei n. 4.591/1964 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.