AREsp 1944062 - DECISAO

AREsp 1944062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 373, I, do CPC na decisão de origem e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAND HOUSE REPRESENTAÇÕES INCORPORADORA CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Devolução Do Preço Pago, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução De Contrato Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Devolução Do Preço Pago Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAND HOUSE REPRESENTAÇÕES INCORPORADORA CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 pretérito prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 373, I, do CPC na decisão de origem e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.