AREsp 1931562 - DECISAO

AREsp 1931562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à distribuição dos ônus da sucumbência e ao percentual de honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios em favor das rés para 5%, limitado a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: REGINA CÉLIA WARTO CYRINEU; Ré: OÁSIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: BRINK WORK SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Promessa De Venda E Compra De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor das rés para 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Resolução De Contrato Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

REGINA CÉLIA WARTO CYRINEU

Autora

OÁSIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

BRINK WORK SERVIÇOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução De Promessa De Venda E Compra De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade e da proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à distribuição dos ônus da sucumbência e ao percentual de honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios em favor das rés para 5%, limitado a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor das rés para 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.