AREsp 2556104 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO RIBEIRAO PRETO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Tema 1095 do STJ. Ação ajuizada pelos compradores, alegando desinteresse do pagamento do preço. Garantia real da propriedade fiduciária devidamente constituída pelo registro imobiliário. Inexistência, porém, de notificação para conversão da mora em inadimplemento absoluto e consolidação da propriedade resolúvel nas mãos da credora fiduciária, na forma do art. 26 da L. 9514/98. Impossibilidade de resolução do contrato, que perdeu a sua natureza bilateral. Compradores se tornaram devedores fiduciantes do saldo parcelado do preço. Garantia real deve ser executada na forma prevista na L. 9514/97, com leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade de aproveitamento da presente ação de resolução para excussão da garantia, uma vez que não houve até o momento consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Inteligência da aplicação do Tema 1095 do STJ somente aos casos em que a mora já foi convertida em inadimplemento absoluto e a propriedade se encontra consolidada nas mãos do credor fiduciário, podendo ser levado a leilão extrajudicial. Autores da ação, ademais, que fundam o pedido não na impossibilidade, e sim no desinteresse em cumprir o contrato, o que não enseja resolução. Ação de resolução extinta sem julgamento de mérito. Recurso de apelação dos autores prejudicado. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 487 e 488 do CPC, sustentando que, no caso, em razão do julgamento do mérito diante da análise das alegações presentes na petição, não é cabível o não conhecimento da ação, mas o não provimento ante a improcedência dos pedidos, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, embora a redação do v. acórdão seja suficientemente clara acerca do não acolhimento do pleito inicial dos Recorridos, o acórdão julgou a ação extinta sem resolução do mérito, o que não pode prosperar. .. Portanto, acolhendo ou rejeitando o pedido formulado na inicial, haverá resolução do mérito da ação. Nesse sentido, consigna-se que se "realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" 1 .. Dessa forma, a preferência do Código Processual Civil é que haja julgamento do mérito, já que a função do processo não é servir de palco para debate teórico sobre regras e princípios do direito, mas, proporcionar as partes uma solução efetiva ao litígio. .. Na hipótese dos autos, o v. acórdão reconheceu que "não há compromisso de venda e compra, mas sim contrato definitivo de venda e compra, garantido por alienação fiduciária", fls. 282, e, portanto, rejeitou a pretensão dos Recorridos de rescisão contratual pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, houve a efetiva análise do mérito, qual seja, impossibilidade de resolver o contrato com base no Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não ser possível a resolução do contrato conforme determinou a r. sentença, é inegável que o v. acórdão analisou o mérito e rejeitou o pedido inicial dos Recorridos. Ademais, ainda que haja qualquer procedimento ou providência a ser tomada, não há qualquer razão para tal falto implicar na extinção do caso em tela sem resolução do mérito. Nessas condições, o v. acórdão ao extinguir a ação sem resolução do mérito violou expressamente os artigos 487 e 488 do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve uma cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados todos os meios processuais com o indeferimento dos pleitos dos Recorridos, sendo nítida, portanto, a resolução do mérito da ação. (fls. 309/310). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA