AREsp 2667108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 616/622). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 541): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PLEITO RESOLUTIVO PAUTADO EM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS DEMANDADOS. PRIMEIRO NEGÓCIO DESTINADO A REGULAR O INGRESSO DO AUTOR EM GRUPO EMPRESARIAL INTEGRADO PELOS RÉUS. INADIMPLEMENTO NÃO PROVADO. DEMANDANTE QUE ATUOU COMO SÓCIO DE FATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICADO AO PRIMEIRO PACTO. SEGUNDO NEGÓCIO DESTINADO A REGER O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DEMANDANTE. DISTRATO FORMALIZADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER A SER IMPOSTO AO RÉUS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPENDIDO PELO DEMANDANTE E DESCRITOS NA ATA DO SEGUNDO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 584/589). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 597/607), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando que, "ao não reconhecer a omissão apontada pelo recorrente (..) no tocante à validade do primeiro negócio jurídico celebrado, o Tribunal de origem mais uma vez deixou de considerar o fato de que o teor das atas juntadas aos autos revela, em verdade, que ocorreu o descumprimento do negócio jurídico pactuado entre as partes, e que, em consequência disto, o ora Recorrente jamais exerceu efetivamente a condição de sócio do grupo, sendo incabível, portanto, atribuir-lhe tal condição" (e-STJ fl. 603), (ii) arts. 475 e 1.003 do CC/2002, por entender que "a lei civil dispõe que a cessão total ou parcial das quotas de uma sociedade, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, carece de eficácia quanto a estes e à própria sociedade .. a parte lesada em virtude do inadimplemento do contrato, pode pedir a sua resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, a indenização por perdas e danos" (e-STJ fl. 606). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 615). No agravo (e-STJ fls. 624/632), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 634). É o relatório. Decido. (I) Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 549): Nesse ponto, observo ter a magistrada de primeiro grau, em acurada apreciação das provas contidas nos autos, identificado que o Sr. José Francelino Sobrinho Neto, ainda que não tenha sido incluído no quadro societário das empresas do grupo ACQUALIVE, atuou, tão logo entabulado o primeiro negócio, como sócio de fato das empresas. No caso concreto, o TJSP consignou que, ainda que o recorrente não tenha sido incluído no quadro da empresa do grupo Acqualive, ele atuou, tão logo entabulado o primeiro negócio, como sócio de fato da empresa. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ (II) O TJRN, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que (e-STJ fls. 549/551): Ao tratar sobre a resolução de contratos, o artigo 475 do Código Civil estabelece que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, nos casos de resolução de contrato em razão de inadimplemento, o contratante prejudicado pode pedir a extinção do contrato ou ordem para que seja cumprido. Entretanto, qualquer que seja o pedido, deverá o requerente demonstrar a existência do inadimplemento. (..) Durante audiência de instrução e julgamento, em resposta aos questionamentos feitos pela magistrada de primeiro grau e pelos advogados das partes, a Sra. Natália Cabral Manfrin (Contadora das empresas à época dos fatos) relatou, com muita clareza, que o Sr. José Francelino Sobrinho Neto atuou efetivamente com sócio e proprietário das empresas, tomando conhecimento das informações bancárias, inclusive de empréstimo tomado junto à CEF, dando ordens e exigindo o cumprimento destas, demitindo e contratando empregados. Relatou, ainda, que os documentos referentes aos aditivos, destinados a a lterar os contratos sociais das empresas, foram redigidos e, depois de assinados pelos demandados, entregues ao Sr. José Francelino Sobrinho Neto, contudo este não deu andamento ao procedimento junto a JUCERN (Id 14409709). Acerca deste último aspecto, inclusão do nome do demandante nos contratos sociais das empresas, transcrevo elucidativo trecho da sentença em que a magistrada de primeiro grau aponta inércia do demandante em providenciar as alterações na JUCERN, verbis. .. Demais disso, de acordo com o depoimento da testemunha Franklim de Castro Pereira, ficou esclarecido que não houve a subscrição aos contratos sociais em razão de providências solicitadas pela JUCERN ao autor, que, aparentemente, permaneceu inerte. A testemunha indicou também que a esposa do autor chegou a participar do quadro societário de uma das empresas sendo esta mais uma demonstração de que não haveria nenhum óbice por parte dos réus quanto à inclusão de seu nome no contrato social, eis que assim foi deliberado pelas partes. (..) Portanto, deve ser mantida a conclusão alcançada pelo Juízo a quo acerca da inexistência de inadimplemento por parte dos demandados, razão pela qual não há que se falar em resolução do referido negócio e, consequentemente, devem ser mantidos todos os termos nele pactuados. Por fim, ressalto que mantida a validade do primeiro negócio resta ao demandante postular, na via própria, a dissolução da sociedade de fato das empresas uma vez que restou devidamente evidenciada a atuação deste como sócio (responsável pela Diretoria Comercial das empresas). O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de inadimplemento por parte dos recorridos, razão pela qual não há que se falar em resolução do referido negócio e, consequentemente, devem ser mantidos todos os termos nele pactuados. Para contestar essa conclusão, seria necessário rever as provas e os fatos apresentados nos autos, o que não é permitido, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. An te o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA