AREsp 2650369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, sobretudo pela ausência do cotejo analítico obrigatório entre os acórdãos, além da incidência do óbice da Súmula 284 do STF apontada na decisão agravada.

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Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução De Contrato C/c Pedido Indenizatório / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resolução De Contrato, Contrato Imobiliário, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Resolução De Contrato Contrato Imobiliário Indenização Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução De Contrato C/c Pedido Indenizatório / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (alínea 'c' do permissivo constitucional)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao processamento do recurso
  3. 3 exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, sobretudo pela ausência do cotejo analítico obrigatório entre os acórdãos, além da incidência do óbice da Súmula 284 do STF apontada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.