AREsp 2874045 - DECISAO

AREsp 2874045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (prazo de entrega e cláusula de tolerância, ausência de pedido de inversão da cláusula penal, inaplicabilidade do Tema 1.002 por...

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Parties
Agravante/recorrente: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Penal, Juros De Mora, Correção Monetária, Substituição Do Índice De Correção (igp M Por Ipca), Temas Repetitivos Do STJ (tema 971, Tema 996, Tema 1.002)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Resolução De Contrato Indenização Por Danos Morais Cláusula Penal Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à análise do prazo contratual de entrega e financiamento bancário
  2. 2 pedido de substituição do índice de correção monetária (IGP-M pelo IPCA) em face do Tema 996 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 1.002 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (prazo de entrega e cláusula de tolerância, ausência de pedido de inversão da cláusula penal, inaplicabilidade do Tema 1.002 por resolução por culpa da construtora, e exigência de demonstração técnica para substituição do IGP-M), razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.