AREsp 2843905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente (ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados), a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e parte das questões não foi previamente...

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Parties
Agravante: ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Perdas E Danos, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Probatório, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Resolução De Contrato Perdas E Danos Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Probatório +5 more

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Parties

ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI (ANDRÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara dos dispositivos legais alegadamente violados)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido (óbice da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais (óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente (ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados), a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e parte das questões não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF); adicionalmente não foram observados os requisitos regimentais do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.