REsp 1903193 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnações genéricas quanto às súmulas suscitadas e não demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando inadmissibilidade nos termos do art....
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- Parties
- Autor: AZ IMÓVEIS LTDA.; Réu/agravante: CÉLIO ALVES DE FRANÇA; Réu: GIANNE PATRÍCIA MOURA S. FRANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Obstáculos Jurisprudenciais
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Parties
AZ IMÓVEIS LTDA.
Autor
CÉLIO ALVES DE FRANÇA
Réu/agravante
GIANNE PATRÍCIA MOURA S. FRANÇA
Réu
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.ºs 5 e 7 do STJ
- 3 demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnações genéricas quanto às súmulas suscitadas e não demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CÉLIO ALVES DE FRANÇA
- Deixar de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
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