AREsp 2912888 - DECISAO

AREsp 2912888 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito adequadamente; as agravantes não impugnaram fundamento essencial do julgamento de origem nem comprovaram que o atraso decorreu de inadimplemento dos autores, e a...

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Parties
Agravante: FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravante: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA; Autora/recorrida: KATIA SANTANA KRAYCHETE; Autor/recorrido: JOSE LUIS SAMPAIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Congelamento Do Saldo Devedor, Correção Monetária (ipca/inpc), Danos Morais, Taxa Condominial, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Resolução De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Congelamento Do Saldo Devedor Correção Monetária (ipca/inpc) +5 more

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA

Agravante

KATIA SANTANA KRAYCHETE

Autora/recorrida

JOSE LUIS SAMPAIO CORREIA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 identificação do marco temporal da entrega do imóvel (entrega das chaves vs. habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito adequadamente; as agravantes não impugnaram fundamento essencial do julgamento de origem nem comprovaram que o atraso decorreu de inadimplemento dos autores, e a modificação do decidido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; demais alegações processuais e de divergência jurisprudencial não preencheram os requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial