REsp 2223294 - DECISAO

REsp 2223294 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Quarta Turma) esclareceu que, quando o promitente comprador opta pela resolução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel (efeito resolutório que abarca o interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser cabalmente alegados e demonstrados; assim, o acórdão recorrido que presumiu lucros cessantes em face da resolução contratual contrariou a jurisprudência do STJ, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento (fundamentado no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Quarta Turma) sobre lucros cessantes na hipótese de resolução contratual.
Legal Topics
Resolução De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Restituição De Parcelas Pagas, Correção Monetária E Juros De Mora, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Emergentes Restituição De Parcelas Pagas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos ou devem ser cabalmente comprovados
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre parcelas restituídas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Quarta Turma) esclareceu que, quando o promitente comprador opta pela resolução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel (efeito resolutório que abarca o interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser cabalmente alegados e demonstrados; assim, o acórdão recorrido que presumiu lucros cessantes em face da resolução contratual contrariou a jurisprudência do STJ, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento (fundamentado no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Quarta Turma) sobre lucros cessantes na hipótese de resolução contratual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento da Apelação à luz da jurisprudência desta Corte (Quarta Turma)