AREsp 2817272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao inadimplemento e à resolução do contrato; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não houve...

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Parties
Agravante: TEX COURIER S.A.; Agravada: ALEXANDRO BORGES TRANSPORTES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Resolução De Contrato, Multa Contratual, Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Civil Resolução De Contrato Multa Contratual Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TEX COURIER S.A.

Agravante

ALEXANDRO BORGES TRANSPORTES - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao inadimplemento e à resolução do contrato; acolher a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não houve prova de manifesto propósito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem