AREsp 1744436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o pálio da seguinte ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO AGROSSILVOPASTORIL. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. DESÍDIA DO ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA AGRÁRIA. NOVA SITUAÇÃO DE FATO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, UMA VEZ QUE FOI ALCANÇADA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O contrato firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (mera) e os réus/apelados previu a obrigação de implantação de lavoura de cacau, lavoura de subsistência, áreas para reserva florestal e pasto no prazo de 5 (cinco) anos, somados a 1 (um) ano de carência. 2. O Mera, depois de ultrapassado esse período, sem qualquer intervenção anterior, pretende a resolução do contrato ante a incidência da cláusula raso lutiva , 3. O imóvel foi vendido para terceiro e, após vistoria, constatou-se a devida destinação da área, atingindo-se o critério produtivo e a sua função social. 4. O mínimo inadimplemento, considerando a situação tática, não justifica a desconstituição do ato desde o seu nascedouro, devendo ser prestigiada a ação do particular que é condizente com a finalidade pretendida pelo Poder Público. 5, Apelação desprovida. 6. Sentença confirmada em todos os seus termos. Embargos de Declaração não foram acolhidos às fls. 258-264. Alega o recorrente que, como não houve adimplemento da condição resolutiva, no sentido de que a recorrida Clio Cana Preta descumpriu uma das obrigações assumidas, não implantando o projeto agropecuário a que se vinculou, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ficou evidenciada a subexploração da propriedade, o que justifica o pedido de resolução do contrato de alienação. Afirma que, havendo previsão expressa de cláusula resolutiva, a solução cabível é a extinção do direito a que aquela se opõe, e não o que foi feito por esta Corte.(fls. 267-272). Contrarrazões apresentadas às fls. 275-280. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 283-285, por incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisam-se os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma: Desta feita, requereu a anulação do título de propriedade CLE -01/79/32 n.004 e o cancelamento do registro imobiliário e demais averbações que se mostrarem necessárias, bem como a imissão do INCRA na posse do imóvel. Com efeito, incide na presente relação jurídico -processual o art. 474 do Código Civil c/c art. 7º do Decreto-Lei nº 271 de 1961 (..) Entretanto, a R. Decisão Denegatória de RESP, de fls. 221, inadmitiu o respectivo recurso em função do R. Entendimento de que seria imprescindível o reexame do acervo-probatório da demanda, o que inviabilizaria o trânsito do recurso nos termos da Súmula nº 07 desta Colenda Corte de Justiça. Ressalvado melhor entendimento, data maxima venta, a R Decisão que negou seguimento ao recurso interposto merece ser revista, haja vista que no presente caso não se trata de reexame de matéria fática, mas sim de apreciação (revaloracão) jurídica dos fatos previamente constituídos no âmbito da presente relação jurídico-processual em fase dos diplomas legais indicados. Contraminuta às fls. 294-305. Parecer do MPF às fls. 333-337: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSOCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUTONACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMAAGRÁRIA (INCRA). RESOLUÇÃO DECONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRASPÚBLICAS E CANCELAMENTO DORESPECTIVO REGISTRO. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA RESOLUTIVA. OBRIGAÇÃO DEIMPLANTAÇÃO DE PROJETOAGROSSILVOPASTORIL. CONTROVÉRSIASOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DAFUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTODO AGRAVO. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.1.2021. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que não decretou a resolução de contrato de alienação de terras públicas. A irresignação não merece prosperar. Alega o Incra que, como não houve adimplemento da condição resolutiva, no sentido de que a recorrida Clio Catta Preta haveria descumprido uma das obrigações assumidas, não implantando o projeto agropecuário a que se vinculou, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ficou evidenciada a subexploração da propriedade, o que justificaria o pedido de resolução do contrato de alienação Todavia, oórgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: no caso dos autos, não há como divergir dos fundamentos da sentença, apesar da fria regra do contrato, uma vez que o resultado almejado pelo órgão público, isto é, a destinação da área para que esta cumprisse a sua função social, foi alcançada, inclusive, em razão de sua própria desídia" (fl. 241) Para alterar a convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a função social da sociedade foi cumprida,imprescindível examinar provas, o que é mesmo obstado pela Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Citam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FATIGO -PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Al. SE 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal de afastar a teoria do adimplemento substancial do contrato, seria necessário análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 365.176/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) (Negrito ausente do original) Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.638.052 / RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.004.634 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017). Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.