EREsp 1837769 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, e de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES. O acórdão objeto dos recursos especiais está assim ementado: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO.SUPRESSIOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDOESTABELECIDO PELA LEI. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. 1. O Magistrado é o destinatário das provas no processo, tendo plena liberdade para apreciá-las e incumbe a ele verificar a necessidade de sua realização se reputá-las necessárias, podendo, de forma fundamentada, indeferi-las, em obediência aos Princípios da Duração Razoável do Processo e do Devido Processo Legal. 2. Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida imperativa. 3. É possível ao Magistrado, no caso concreto, invocar os critérios constantes dos incisos do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa ou do proveito econômico buscado. 4. A Usucapião alegada como matéria de defesa na Contestação não se confunde com a Reconvenção que tem natureza jurídica de ação, portanto institutos jurídicos completamente distintos, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios somente nesta última situação, o que não se amolda ao caso em julgamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Opostos dois embargos de declaração, foram ambos rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento, inclusive o pedido de rescisão da cessão efetuada e da respectiva devolução do terreno, foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelos Embargantes. E, como cediço, somente há omissão quando o julgador omite-se na apreciação dos pedidos ou de questões relevantes suscitadas por qualquer das partes, o que não ocorre na hipótese vertente. 3. No caso, os fundamentos jurídicos para a redução dos honorários advocatícios abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa ou do proveito econômico buscado foram devidamente explicitadas no Julgado. Demais, os argumentos lançados pela Empresa recorrente nos Embargos de Declaração sequer foram objeto das Contrarrazões apresentadas ao Recurso de Apelação. Assim, não há que se falar em omissão do Julgado. 4. O reexame do Julgado é incabível na via estreita dos Declaratórios, de modo que eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhes faculta a legislação processual vigente. Novos embargos de declaração foram opostos pelos autores, restando, novamente, rejeitados (fls. 534/538 e-STJ). Nas razões recursais da Claro, aduziu-se afrontadooart. 85, §2º, do CPC. Noticiou discutir-se a possee propriedade de uma área situada dentro da Fazenda Brejo do Torto, tendo oautorrequerido a rescisão de contrato de cessão onerosa do local em que a Recorrente se encontra instalada e, ainda, o pagamento delocativos pela área.Tendo sido os pedidos julgados improcedentes,condenou-se o autor aopagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa. O acórdão recorrido, no entanto, reduzira o valor da verba honorária de sucumbência para R$ 20.000,00. Dizendo estar o aresto em desacordo com a legislação vigente, pediu o provimento do recurso, restabelecendo-se a sentença acerca dos honorários. Nas razões do recurso do espólio, asseverou-se aafrontaaos arts. 1.022., incisos I e II,do CPC; 79, 80, I e II, 108, 112, 113, 114, 134, 135, 331, 397, parágrafo único, 421, 422, 473, 474, 475, 565 e ss., 943, 952, 14.196, 1.197, 1.200, 1.201, "caput" e parágrafo único, 1.202, 1.203, 1.206, 1.207, 1.208, 1.210, caput e §§1º e 2º, 1.211, 1.212, 1.214, 1.215, 1.216, 1.219, 1.220, 1.221, 1.222, 1.223, 1.227, 1.228, 1.231 e 1.232 do CCB. Referiu, inicialmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois não fora aclarada a razão pela qual os herdeiros não podem rescindir pelo menos o negócio jurídico e reaver sua área. Asseverou que as cartas trocadas devem ser analisadas em conjunto, tendo havido uma negociação verbale nunca atransferência definitiva e gratuita do imóvel.Enfatizou que as cláusulas do acordo seriam subsequentemente formalizadas, fato que poderia ter sido provado pelas testemunhas"ignoradas pelo juízo a quo, que tomou sua decisão por mera dedução do que erroneamente quis entender por presunção! (fl. 551 e-STJ), e que o juízo se baseou apenas em um único documento, cuja interpretação fora equivocada, questões sobre as quais diz haver eiva no acórdão recorrido. Aduziu serpossuidor e proprietário das áreasde 75,62 ares e de 14,52 ares na Fazenda Brejo do Torto, zona rural do Distrito Federal. Por permissão do então vivo Sr. Antônio de Paula Fontes, a Embratelpassou a utilizar o local a partir da segunda metade da década de 80, mas com posse precária, decorrente apenas de correspondência mantida entre os acordantes.Disse, assim, do direito à percepção da correspondente remuneração vencida e não paga e, ainda, dos valores que se vencerem a partir de então em face da cessão da posse da área. Argumentou que, seja pública ou privada a área, houve a cessão da posse pelo falecido Sr. Antônio de Paula Pontes e não a doação, sendo irrefutável queos direitos possessórios eram do cedente e integramo seu espólio. Pediu o provimento do recurso para, alternativamente: a) anular-se o processo desde a fase instrutória; b) resolver-seo negócio jurídico, condenando-se a recorrida ao pagamento de contraprestação (a título de locação, arrendamento, ocupação ou mesmo perdas e danos) ao menos nos últimos 3 anos até a devolução do bem; c) seja apenas resolvido o contrato e devolvida a área. Houve contrarrazões. O recurso especial da parteré fora admitido e o recurso da parte autora não tendo em vista ainexistência de negativa de prestação jurisdicional, não haver o prequestionamento dos dispositivos indicados como afrontados e, por fim, por demandar o reexame do contexto fático-probatório, atraindo-se o enunciado 7/STJ. A parte autora interpôs agravo em recurso especial, aduzindo, primeiramente, quepela nova sistemática processual vigente, o prequestionamento decorrera da mera suscitação pela parte interessada em embargos de declaração, na forma do art. 1.025 do CPC.Discorreu sobre a boa -fé, a função social e a interpretação dosnegócios jurídicos benéficos, concluindo que a posse da ré sempre foi precária, injusta e viciada, garantindo o direito à resolução do pacto.Afirmou não pretender o reexame dos fatos e provas, mas a aplicação "da legislação e das jurisprudências pacíficas apontadas". Reproduziu, no mais, os termos do recurso especial e pediu o provimento. É o relatório. Passo a decidir. São duas as irresignações recursais devolvidas ao conhecimento desta Corte. Inicio analisando o agravo em recurso especial dos autores. Discute-se nos autos o direito à resolução de alegada cessão temporária de bem imóvel e ao pagamento de contraprestação pelo uso da área de 25.000m que remonta aos idos de 1987, imóvel este que está situado dentro da Fazenda Brejo do Torto e que fora utilizado para aimplantação de Estação Terrena para Comunicação por Satélite. O imóvel, segundo o acórdão recorrido, faria parte de um todo maior que havia sido arrendado aAntônio de Paula Pontes, hoje falecido, razão por que litiga o seu espólio no poloativo da demanda contra a Claro, sucessora da Embratel. Tenho que o agravo em recurso especial merece ser desprovido. Antes de tudo, é preciso destacar não se observar a liturgia própria na formulação do recurso especial interposto pelo autores, pois, bem se vê do relatório confeccionado, fazem-se referências reiteradas a questões meramente fático-probatórias, olvidando-se, assim, por completo a missão desta Corte Superior, pois a imputar-lhe a reanálisedas provas consideradas pelo recorrente comoequivocadamente analisadas. Pede-se, ao final do recurso especial, a desconstituição do processo desde a fase instrutória, mas não se alega dispositivo qualquer do CPC a tanto relacionado, senão a mais de 40 artigos do Código Civil. A parte autora se viu na premência de indicar como afrontados cada um dos dispositivos do Código Civilque pudesse, mesmo que de modo longínquo e tênue, dizer com a discussão havida entre as partes, pois não há como um acórdão, de uma só vez, afrontar 43 dispositivos da lei de regência, e muito provavelmente por isso não fora devidamente arrazoado o recurso especial. Em suma, o argumento central da parte autora é o de queo imóvel foi cedido temporariamente à demandada e que, mesmosem prazo determinado, é possível rescindir tal contratação, já que a posse pela empresa de telecomunicações foi sempre precária. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de resolução do negócio e pagamento de alugueis, considerando queas provas coligidas evidenciaram a existência de uma transferência definitiva da posse, pois celebrada cessão sem estipulação de prazo e sem previsão de contraprestação (fl. 304 e-STJ) A adequada solução do caso passa pela interpretação do documento id 10483490, no qual se vê uma carta assinada por Antônio de Paula Pontes e Isa Roriz Pontes em 3.6.1987 no qual manifestaram "expressamente a concordância em ceder à Embratel a área de 25.000m2 situada dentro da Área Isolada S/N do Torto, localizada na Fazenda Brejo ou Torto (..) para que nela seja implantada a Estação Terrena para Comunicação por Satélite". Em consequência, autorizaram fossem providenciados "todos os atos que se fizerem necessários à formalização desta cessão, comprometendo-nos a assinar os documentos oficiais necessários e próprios para a regularização da cessão da aludida área, no momento em que for solicitado por essa Fundação, ou pela Terracap e pela Embratel". Esse documento não menciona se a cessão foi gratuita ou onerosa, mas trata-se evidentemente de cessão, e não de aluguel ou comodato. Se houvesse sido estipulado aluguel, haveria estipulação de seu valor. Se houvesse sido estipulado comodato, os cedentes não prometeriam tomar todos os atos para a regularização da cessão. Essa característica particular do negócio denota seu caráter definitivo, e não temporário. Com isso, concluiu: Nessas circunstâncias, deve-se ater-se à regra legal, segundo a qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração" (art. 113, CC). O princípio de boa-fé objetiva presta-se como parâmetro de interpretação dos negócios jurídicos e, nessas circunstâncias, o longo decurso de tempo entre a celebração do negócio, sem qualquer reclamação daquele que seria credor, o cedente, faz presumir que, se houve preço, este foi regularmente pago ou, sucessivamente, que efetivamente se tratava de negócio gratuito. Dessa forma, por qualquer ponto de observação, o negócio em questão recebe uma interpretação que favorece o cessionário, ora demandado. Nesse sentido, não há base para resolução do negócio, para pagamento de aluguéis vencidos ou vincendos. Em síntese, o pedido deve ser julgado improcedente. O Egrégio Tribunal local manteve a sentença no mérito, reduzindo, apenas, os honorários sucumbenciais. No mérito, o órgão julgador concluiu não haver prova da propriedade do imóvel pelos recorrentes e que muito provavelmente seria ele público, podendo-se concluir que, na verdade, teria havido a transferência definitiva da posse da área, aparentementepública, para a Embratel, razão por que decairia,o espólio autor, do direito de ver resolvido o contrato e adimplidos quaisquer valores. O aresto, no que concerne, pontuou (fl. 373 e-STJ): Por outro lado, presumindo o negócio oneroso e temporário, não me parece admissível que durante os quase trinta anos de cessão da área objeto da lide, o senhor Antônio de Paula Pontes não tenha efetuado qualquer cobrança, a fim de receber os valores que supostamente lhe eram devidos pelo uso do terreno ou ainda pleiteado a rescisão do pacto pelo inadimplemento da apelada. Registre-se que, como salientado pelo apelante na Inicial, trata-se de área localizada em local nobre da Capital Federal, cujo valor mensal a ser cobrado pelo uso seria bem expressivo. Porém, como o próprio apelante afirma, nunca houve pagamento pelo uso da área onde instalada a Estação Terrena para Comunicação por Satélite e somente após o falecimento do senhor Antônio dePaula Pontes, quase trinta anos após a cessão, os seus herdeiros cobram o ressarcimento pela utilização do terreno cedido, ao argumento de onerosidade da cessão da área. Como bem ponderado pelo MM. Juiz de Origem, "o princípio de boa-fé objetiva presta-se como parâmetro de interpretação dos negócios jurídicos e, nessas circunstâncias, o longo decurso de tempo entre a celebração do negócio, sem qualquer reclamação daquele que seria credor, o cedente, faz presumir que, se houve preço, este foi regularmente pago ou, sucessivamente, que efetivamente setratava de negócio gratuito." Nesse passo, os fatos narrados na Exordial, bem como as provas colhidas nos autos não coadunam com a assertiva de que a cessão de uso da área se deu a título oneroso e temporário. Outrossim, se onerosa a cessão e o cedente, por quase trinta anos, manteve-se inerte quanto à cobrança pelo uso da área objeto da lide, resta caracterizado, na hipótese, o instituto dasupressio, pelo qual o exercício de um direito pelo credor é suprimido em razão do seu não exercício com o passar do tempo, se presente a boa-fé do outro contratante. No recurso especial sustentou-se a afronta a multifários dispositivos, apenas indicando os artigosde lei e transcrevendo, em bloco, a sua redação, mas sem qualquer razão que acompanhasse a alegação e sem a demonstração da pertinência ao que impugnado no acórdão. Assim o fez em relação aos arts.79(São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente), 80 (Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta), 108 (Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País), 122 (São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes) 134 (Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo) 135 (Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva), 331 (Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente),943 (O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança), 952 (Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado) 1.202 (A posse de boa fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente) 1.203(Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida), 1.209 (A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem),1.212(O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era) 1.214(O possuidor de boa fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação) 1.215(Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia) 1.216(O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio) 1.219(O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis) 1.220(Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias) 1.221(As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem) 1.222(O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa fé indenizará pelo valor atual) 1.223(Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196) 1.227(Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código) 1.231 (A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário) 1.232(Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem). Não houve a devida demonstração da afronta dos dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial e nem mesmo o prequestionamento de todo o rol de dispositivos de lei indicados, tendo-se por atraído os enunciados 282/STF e 284/STF. Não há omissão, senão expresso enfrentamento das questões relevantes devolvidas pelas partes ao conhecimento dos magistrados na origem. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não é como que um escape para o reconhecimento de omissão em relação àqueles dispositivos de lei e questões federais não expressamente examinados no acórdão recorrido, dependendo, sempre, da demonstração da relevância dos referidos dispositivos e questões à luz dos fundamentos articulados pelo acórdão recorrido, o que não fora demonstrado na hipótese. Os julgadores na origem, a quem compete de modo hegemônico a análise das provas coligidas, concluíram que a posse fora transferida e não de modo precário ou temporário, mas definitiva e gratuitamente para a instalação da estação para comunicação por satélite. Passaram-se 30 anos sem qualquer beligerância entre os contratantes, sem cobranças e sem a formulação de pedidode término da "cessão" enquanto vivo o contratante, aquele que, inegavelmente, tinha por presente o efetivo teordo negócio celebrado e os efeitos que dele poderiam decorrer. Apenas agora, com o falecimento do cedente, intentou-se pretensa resolução, rechaçada, reedito, com base nas provas coligidas. A conclusão não pode ser contrastada sem que se revisitem os elementos probatórios considerados pela Corte local, o que se mostra vedado na forma do enunciado 7/STJ. Com efeito, reconheceu-sea existência de um termo final à posse exercida pelo falecido e um termo inicial da posse da Embratel, hoje sucedida pela Claro, na data da celebração do acordo, não decorrendo daí o alegado direito de resolução, nem de pagamento de aluguéis ou quaisquer outras contraprestações pecuniárias. Destarte, não mereceprovimento o agravo em recurso especial dos demandantes. Passo à análise do recurso especial da Claro, que se limita ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e a alegada violação ao art. 85, §2º, do CPC. A sentença condenara o espólio autor ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, tendo o acórdão recorrido, no entanto, reduzido o valor da verba honorária de sucumbência para R$ 20.000,00. O art. 85, § 2º, do CPC é expresso ao prever os seguintes critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios: Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp 1.746.072/PR, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Esclareceu-se, ainda, que o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; oufor muito baixo o valor da causa, hipóteses inexistentes na espécie. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) O acórdão recorrido andou ao arrepio da orientação desta Corte Superior, pois não se mostra concretizada a hipótese do §8º do art. 85 do CPC. Não havendo sentença condenatória, orientaa fixação da base de cálculo dos honorários o proveito econômico ou o valor da causa. Na espécie, a parte autora pretendia a cobrança de contraprestação pecuniária no valor de R$ 13.298.803,20, mais o pagamento mensal de R$ 369.411,20, que, somadas, resultaram no valor dado à causa. Assim, é o valor da causa a base de cálculo dos honorários de advogado devidos ao demandado. O percentual, entendo, deve ser aquele fixado pelo juízo sentenciante, revitalizando-se o quanto disposto na sentença no que concerne, ou seja, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao réu fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Ante oexposto, nego provimento ao agravo em recurso especial da parte autora e dou provimento ao recurso especial do réu. Com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado a que condenada a parte autora em R$ 5.000,00. É o voto. EMENTA RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA POSSE SOBRE A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIEDADE OU TEMPORARIEDADE. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONCREÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPERIOSA FIXAÇÃO DA VERBA COM APOIO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não havendo omissão, senão expresso enfrentamento das questões relevantes devolvidas pelas partes ao conhecimento dos magistrados na origem. 2.Os julgadores na origem, a quem compete de modo hegemônico a análise das provas coligidas, concluíram que a posse de área pública fora transferida e não de modo precário ou temporário, mas definitivo e gratuitopara a ré instalarestação para comunicação por satélite. Insindicabilidade. 3. Ausência de prequestionamento e da devida demonstração da violação de mais de 40 artigos do Código Civil indicados como violados no recurso especial, tendo-se por atraídos os enunciados 282/STF e 284/STF. 4. Não concretizada a hipótese do art.85, § 8º, do CPC, não pode o julgador desviar do quanto prescreve o §2º do art. 85 do CPC ao arbitrar os honorários sucumbenciais, pois regra geral de aplicação obrigatória na forma do quanto decidido no REsp 1.746.072 pela Colenda Segunda Seção. 5. RECURSO ESPECIAL DO RÉU PROVIDO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO AUTOR DESPROVIDO.