REsp 2131374 - DECISAO

REsp 2131374 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão como Tema 1.348, determinando que o recurso especial devolva os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.348 pelo STJ; após a publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.348); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.348 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Resolução De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária Em Garantia, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.348/stj
Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Resolução De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Em Garantia Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.348); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Procedimento para execução da garantia fiduciária (extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 versus rescisão contratual com devolução de valores)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão como Tema 1.348, determinando que o recurso especial devolva os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.348 pelo STJ; após a publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.348 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.348 pelo Superior Tribunal de Justiça