REsp 2089811 - DECISAO

REsp 2089811 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ afetou o tema como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.348), de modo que o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.348) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema nº 1.348
Legal Topics
Resolução De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.348
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Resolução De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.348

Case Brief

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.348) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definição da legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 conflito entre Lei nº 9.514/97 e Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 interpretação e aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ afetou o tema como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.348), de modo que o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema nº 1.348

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.348)