REsp 1776449 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a indenização/aluguéis devidos pelo comprador alcançam todo o período de ocupação do imóvel, desde a transferência da posse ao comprador, e porque não há demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração, justificando o afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties: Recorrente: A Z IMÓVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Resolução De Contrato De Compra E Venda, Aluguéis, Taxa De Ocupação, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 §2º CPC

Direito Civil Processual Civil Resolução De Contrato De Compra E Venda Aluguéis Taxa De Ocupação Embargos De Declaração Multa Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 termo inicial dos alugueres devidos pelo comprador em ação de resolução de contrato de compra e venda
2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração
3 omissão/negação de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer que os alugueres devidos pelo comprador compreendem todo o período da ocupação, desde a data em que a posse foi transferida.
Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.