AREsp 1929020 - DECISAO

AREsp 1929020 - DECISAO

O agravo foi conhecido como tempestivo, mas negado provimento porque, em caso de terreno não edificado, não se verifica proveito econômico pelo adquirente que justifique a cobrança de taxa de fruição/ocupação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Adicionalmente,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Fruição Do Imóvel (taxa De Ocupação/aluguel), Enriquecimento Sem Causa, Arras Confirmatórias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Fruição Do Imóvel (taxa De Ocupação/aluguel) Enriquecimento Sem Causa Arras Confirmatórias Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 indenização pela fruição do imóvel em caso de terreno não edificado
  3. 3 aplicabilidade do artigo 884 do CC/2002 (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como tempestivo, mas negado provimento porque, em caso de terreno não edificado, não se verifica proveito econômico pelo adquirente que justifique a cobrança de taxa de fruição/ocupação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Incide a Súmula n. 83 do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.