AREsp 2374538 - ACORDAO

AREsp 2374538 - ACORDAO

O prequestionamento não foi preenchido porque o acórdão recorrido não debateu, sequer implicitamente, a tese recursal relativa à violação do art. 5º da Lei n. 11.795/2008; ante a ausência de prequestionamento aplica-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Resolução De Contrato De Consórcio, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Lei N. 11.795/2008, Art. 5º
Direito Civil Resolução De Contrato De Consórcio Prequestionamento Aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do STF Lei N. 11.795/2008, Art. 5º

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da alegada violação do art. 5º da Lei n. 11.795/2008?
  2. 2 É cabível a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de debate sobre o dispositivo legal?

Ratio Decidendi

O prequestionamento não foi preenchido porque o acórdão recorrido não debateu, sequer implicitamente, a tese recursal relativa à violação do art. 5º da Lei n. 11.795/2008; ante a ausência de prequestionamento aplica-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.