REsp 1834707 - DECISAO

REsp 1834707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, no caso concreto, houve peculiaridades — notadamente o leilão infrutífero em duas ocasiões e acordo celebrado entre as partes para a rescisão e devolução do imóvel — que tornam inadequada a aplicação da disciplina do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 para fins de acolhimento do recurso especial; assim, o recurso especial restou julgado improcedente.

Parties
Autor: DENISE BOAVENTURA FERNANDES PEDROSO; Autor: LEANDER DANIEL PEDROSO; Ré: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para julgar improcedente o recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária Em Garantia, Art. 27, § 4º, Lei Nº 9.514/1997, Restituição De Quantias Pagas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Em Garantia Art. 27, § 4º, Lei Nº 9.514/1997 Restituição De Quantias Pagas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DENISE BOAVENTURA FERNANDES PEDROSO

Autor

LEANDER DANIEL PEDROSO

Autor

CAUCASO CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução do contrato com devolução de parcelas pagas diante de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/1997 ao caso concreto
  3. 3 Efeito de acordo celebrado entre as partes após leilões infrutíferos sobre a pretensão de cobrança nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, no caso concreto, houve peculiaridades — notadamente o leilão infrutífero em duas ocasiões e acordo celebrado entre as partes para a rescisão e devolução do imóvel — que tornam inadequada a aplicação da disciplina do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 para fins de acolhimento do recurso especial; assim, o recurso especial restou julgado improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para julgar improcedente o recurso especial.

Orders

  • Julgar improcedente o recurso especial
  • Publique-se