AREsp 2452436 - DECISAO

AREsp 2452436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu legitimidade passiva da BRDU por integrar a cadeia de consumo e pela teoria da aparência, concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior capaz de afastar a responsabilidade (tratando-se de fortuito interno), decidiu pela restituição integral das parcelas ante culpa exclusiva das rés, e aplicou os óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 284/STF por analogia), justificando assim a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso...

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: BRDU SPE Vermont / BRDU Vermont Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior Vs Fortuito Interno, Retenção De Valores E Restituição, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Vs Fortuito Interno Retenção De Valores E Restituição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRDU SPE Vermont / BRDU Vermont Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade passiva da BRDU Vermont Ltda.
  3. 3 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos (Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu legitimidade passiva da BRDU por integrar a cadeia de consumo e pela teoria da aparência, concluiu pela inexistência de caso fortuito/força maior capaz de afastar a responsabilidade (tratando-se de fortuito interno), decidiu pela restituição integral das parcelas ante culpa exclusiva das rés, e aplicou os óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 284/STF por analogia), justificando assim a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.